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Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/15
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015
LIVRO IPARTE GERALTÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 1o É instituída a Lei Brasileira de...