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sexta-feira, 29 de março de 2024
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Código Florestal – Lei nº 12.651/12

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Código Florestal LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1o  (VETADO).Art. 1o-A.  Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas...