28 C
Belém
quinta-feira, 3 de abril de 2025
Início Tags 12.651/12

Tag: 12.651/12

Código Florestal – Lei nº 12.651/12

0
Código Florestal LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1o  (VETADO).Art. 1o-A.  Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas...