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Código Penal Militar – Lei nº 1.001/69
Código Penal Militar
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
CÓDIGO PENAL MILITAR
PARTE GERAL
LIVRO ÚNICO
TÍTULO I
DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
Princípio de legalidade
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