25/8/2025 – A Justiça do Trabalho promoveu, entre os dias 18 e 22 de agosto, a Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas, iniciativa coordenada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que contou com a adesão de todos os Tribunais Regionais do Trabalho do país.
A programação reuniu julgamentos de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) e Incidentes de Assunção de Competência (IACs), além de simpósios, oficinas, palestras e atividades de conscientização voltadas à comunidade jurídica e à sociedade.
Confira alguns destaques de como foi a primeira edição da semana de precedentes.
TST
O Tribunal Superior do Trabalho promoveu a cerimônia de abertura da com a participação dos TRTs, lançou o Selo Pacificador para promover a uniformização de precedentes e a pacificação da Justiça do Trabalho e realizou o Seminário Internacional de Precedentes, no qual foi apresentada a Carta de Brasília, em que o TST e os TRTs firmaram o compromisso de fortalecer sistema de precedentes para garantir mais segurança jurídica.
Norte
No Pará, o TRT da 8ª Região (PA/A) analisou a competência da Justiça do Trabalho para ações voltadas a políticas públicas de combate ao trabalho infantil e o direito de engenheiros, agrônomos e veterinários da EMATER/PA ao piso salarial previsto em lei. Também discutiu se obrigações de trato sucessivo fixadas em sentença coletiva estão sujeitas à prescrição total ou parcial após cinco anos do trânsito em julgado.
Já no Amazonas, o TRT da 11ª Região (AM/RR) julgou precedentes sobre prazo prescricional durante a pandemia e sobre verbas devidas a profissionais de enfermagem contratados pelo Estado. A semana também foi marcada pelo início do Curso de Formação Continuada em “Precedentes no Processo do Trabalho”.
No Acre e em Rondônia, o TRT da 14ª Região (RO/AC) participou das atividades nacionais, destacando a defesa da unidade e integridade do sistema de Justiça. Julgou dois IACs: um que define regras sobre nomeação e pagamento de perito contábil de ofício e justificativa do magistrado, e outro que uniformiza o redutor de 30% para pagamento único de pensão vitalícia por acidente de trabalho ou doença ocupacional.
Nordeste
O TRT da 5ª Região (BA) incluiu em pauta discussões sobre medidas coercitivas em execuções trabalhistas e validade de cláusulas de convenções coletivas. Também apresentou duas iniciativas de destaque: os projetos Minuto Precedente e Quintas sem Precedentes.
O TRT da 6ª Região (PE) apreciou um IRDR sobre vínculo de emprego em atividades relacionadas ao “jogo do bicho”, admitindo seu processamento. Magistrados e servidores também acompanharam a abertura nacional da Semana, ocasião em que o presidente do TRT-6, desembargador Ruy Salathiel, reafirmou o compromisso do Regional com a cultura de precedentes.
No Ceará, o TRT da 7ª Região (CE) realizou sessão extraordinária do Pleno para apreciar incidentes, incluindo o IRDR sobre a obrigação de sindicatos juntarem CPF de substituídos em ações coletivas e o IAC sobre a validade da cessão de crédito trabalhista. Além disso, realizou o webinário “IAC, IRDR e os novos fluxos recursais dos Tribunais Regionais na formação e aplicação de precedentes”.
O TRT da 16ª Região (MA) promoveu, durante a Semana, palestra virtual sobre o uso de inteligência artificial na adequação de minutas a precedentes obrigatórios. O Pleno também já havia aprovado, em junho, quatro IRDRs sobre temas como adicional de riscos no trabalho portuário, responsabilidade subsidiária da Administração Pública, aposentadoria de empregados públicos e honorários advocatícios em execuções coletivas.
O TRT da 21ª Região (RN) promoveu, por meio da Escola Judicial, o curso “Precedentes na Prática”. Já o TRT da 22ª Região (PI) abriu a Semana com julgamento de IRDR sobre atuação sindical e justiça gratuita, além de palestras e a assinatura de acordo de cooperação com MPT e OAB e o lançamento do Boletim Temas e Teses Vinculantes, em linguagem simples.
Centro-Oeste
Em Goiás, o TRT da 18ª Região (GO) promoveu curso de formação sobre precedentes voltado a magistrados e servidores.
No Mato Grosso do Sul, o TRT da 24ª Região (MS) abriu a Semana Nacional dos Precedentes com atividades de sensibilização sobre a importância da jurisprudência uniforme.
Sudeste
No Rio de Janeiro, o TRT da 1ª Região (RJ) realizou o “I Seminário sobre Precedentes Trabalhistas”, encerrado com palestra do vice-presidente do TST, ministro Mauricio Godinho Delgado. O TRT da 2ª Região (SP), por sua vez, promoveu debates sobre boas práticas e fortalecimento do sistema de precedentes.
Em Minas Gerais, o TRT da 3ª Região (MG) participou da abertura da Semana Nacional de Precedentes com a palestra “Precedentes: um novo sistema para a Justiça do Trabalho” e a “Roda de conversa sobre IRDR e IAC – fluxos procedimentais e boas práticas.” Além disso, ofereceu o curso online “O que significa observar um precedente? Da tese jurídica ao caso piloto”, bem como analisou, em sessão extraordinária do Pleno, temas como protesto judicial e prescrição trabalhista, execução de sentença coletiva, Repouso Semanal Remunerado (RSR), limitação judicial de cláusula penal coletiva, e trabalho de mulheres aos domingos.
No interior paulista, o TRT da 15ª Região (Campinas/SP) destacou suas boas práticas de gestão de precedentes no seminário internacional no TST e instalou sua Seção de Uniformização de Jurisprudência, com o julgamento de sete novos precedentes vinculantes, utilizando-se da técnica de reafirmação de jurisprudência. O TRT da 17ª Região (ES) integrou a programação e organizou cursos e painéis sobre julgamento de causas repetitivas, atualização jurisprudencial e precedentes vinculantes do STF.
Sul
O TRT da 4ª Região (RS) realizou painel sobre os desafios e complexidades do sistema brasileiro de precedentes. No Paraná, o TRT da 9ª Região (PR) promoveu análise de IRDRs, além de lançar cartilha e promover palestras sobre o tema.
Em Santa Catarina, o TRT da 12ª Região (SC) lançou série de vídeos educativos, promoveu roda de conversa e atividades voltadas a estudantes para ampliar a compreensão sobre a aplicação de precedentes. Avaliou também IRDRs sobre dispensa de autenticação de documentos no PJe para mandado de segurança, frustração extrajudicial como requisito para Produção Antecipada de Prova, e aplicação da exclusividade da Vara do Trabalho em execuções individuais coletivas.
Confira mais fotos da Semana de Precedentes pelo Brasil no Flickr do CSJT.
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Fonte TST
