2/3/2026 – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Vieira de Mello Filho, afirmou, nesta segunda-feira, que o trabalho decente é um caminho de abertura para direitos civis e políticos e de combate às desigualdades. O ministro participou da primeira sessão do Observatório do Trabalho Decente do Poder Judiciário, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que marcou o início da organização de uma Política Judiciária Nacional voltada à promoção do trabalho decente no âmbito do sistema de Justiça.
“É por meio do trabalho que se promove a inserção social, a cidadania e a participação social e política”, afirmou Vieira de Mello. “É por meio do trabalho decente que se combatem desigualdades, se promove a justiça social e se abre um conjunto de direitos civis e políticos que podem ser plenamente exercidos quando há proteção social.”
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, reconheceu que os séculos de escravidão deixaram marcas profundas na formação social brasileira e ainda influenciam a estrutura das relações de trabalho. Segundo o magistrado, a permanência de práticas como exploração, trabalho infantil e discriminação mostra que o trabalho decente ainda não é garantido a todos.
Fachin também lembrou que a violação do direito ao trabalho decente é um dos temas recorrentes nas condenações do Estado brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para ele, esse cenário evidencia a importância de espaços institucionais permanentes de reflexão e formulação de políticas públicas.
A reunião contou com a presença da atriz Dira Paes, que atuará como embaixadora da iniciativa. Reconhecida por seu engajamento em pautas de direitos humanos, Dira destacou o papel da arte na sensibilização da sociedade para temas sociais e na ampliação do debate público.
Representantes de trabalhadores e empregadores, professores que coordenam grupos de estudo sobre a temática em universidades públicas e integrantes de entidades ligadas ao mundo do trabalho também participaram da reunião, assim como o ministro Lelio Bentes Corrêa.
Contexto e relevância
A criação do Observatório resulta de um acordo de cooperação técnica firmado entre o CNJ, o TST e o CSJT. Ele tem caráter consultivo e de assessoramento, com a função de apoiar o CNJ na formulação de diretrizes relacionadas ao mundo do trabalho.
O colegiado é composto por representantes de órgãos do sistema de Justiça e por especialistas com atuação reconhecida nas áreas trabalhista e social. A participação é honorífica e busca reunir diferentes perspectivas para qualificar decisões administrativas e normativas do Conselho.
Entre suas atribuições estão a elaboração de estudos técnicos, a análise de dados institucionais, o acompanhamento da evolução da jurisprudência trabalhista e a avaliação de políticas internas voltadas à melhoria das condições laborais no próprio Judiciário.
Temas prioritários
Na reunião inaugural, as entidades representativas apresentaram propostas para definir os eixos prioritários de atuação. As sugestões abordaram transformações recentes nas relações de trabalho, como a pejotização e seus impactos jurídicos e sociais, a organização da jornada, incluindo o debate sobre o modelo 6×1, e as condições de trabalho dos entregadores por aplicativo.
Também foram destacadas pautas estruturais, como o enfrentamento ao racismo e à desigualdade salarial, a promoção da equidade de gênero e a valorização do trabalho de catadores e trabalhadores rurais.
No campo institucional, os participantes defenderam o fortalecimento do diálogo social e a valorização dos acordos coletivos.
Caberá ao CNJ coordenar os debates e sistematizar as sugestões apresentadas durante a reunião. O TST e o CSJT prestarão apoio técnico e fornecerão subsídios relacionados a eixos como gestão de pessoas, atividade jurisdicional, cadeia de valor do Judiciário, diálogo social e observância das normas internacionais do trabalho.
Diálogos Internacionais
A noção de trabalho decente foi formulada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e envolve a garantia de emprego produtivo, com remuneração adequada, liberdade, equidade, segurança e respeito à dignidade humana. O conceito dialoga diretamente com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 8 da Organização das Nações Unidas (ONU), que prevê a promoção do crescimento econômico inclusivo e sustentável e a ampliação do acesso ao trabalho decente para todos.
Parte desses temas será debatida no Congresso Internacional Diálogos Internacionais: Relações de Trabalho na Sociedade Contemporânea, promovido pelo TST e pelo CSJT de hoje (2) a quarta-feira (4), com foco nas relações de trabalho na sociedade contemporânea e participação de especialistas nacionais e estrangeiros.
(Sofia Martinello/CF)
Fonte TST
