O Projeto Alvorada, alinhado com a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa e o Plano Pena Justa, busca qualificar profissionalmente pessoas que deixaram o sistema prisional e seus familiares.
Fotografia com dois grupos de pessoas com 5 pessoas à direita, 5 à esquerda, e 1 mulher de maneira virtual.
28/4/2025 – O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-CE) sediou, nos dias 24 e 25 de abril, na Escola Judicial, importantes reuniões focadas no Plano Pena Justa. Os encontros, organizados pelo desembargador e ouvidor do TRT-CE, José Antônio Parente da Silva, tiveram como destaque a apresentação sobre o Projeto Alvorada da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), vinculado ao Ministério da Justiça, além do aprofundamento de discussões sobre soluções práticas para os desafios do sistema prisional brasileiro.
O Projeto Alvorada, alinhado com a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa e o Plano Pena Justa, busca qualificar profissionalmente pessoas que deixaram o sistema prisional e seus familiares. Jéssica Borges, representante da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), vinculada ao Ministério da Justiça, informou que a iniciativa já beneficiou 230 pessoas e possui um grande potencial de expansão. Durante a discussão, ressaltou-se a importância de levar o projeto para todas as unidades federativas do país.
Custeadas pelo Fundo Penitenciário, as ações de qualificação profissional do Projeto Alvorada são executadas pelos Institutos Federais (IFs), que se habilitam por meio de chamamento público. Professores do Instituto Federal do Ceará (IFCE) presentes na reunião questionaram sobre a possibilidade de ampliar a oferta de cursos dentro do projeto. O professor David Moreno, também do IFCE, manifestou o interesse do instituto em participar do próximo ciclo do projeto.
O desembargador José Parente enfatizou a necessidade de que a qualificação oferecida esteja em sintonia com as oportunidades existentes no mercado de trabalho. O ouvidor também abordou a Lei nº 15.854/2015, que estabelece cotas de emprego para egressos do sistema prisional no Ceará, destacando que a qualificação profissional dessas pessoas contribui para quebrar o preconceito e incentivar os empresários a contratá-las.
Projeto Alvorada
O Projeto Alvorada, relançado em 2024 com investimento de R$ 15,8 milhões, visa reintegrar ex-detentos socialmente através de educação tecnológica e profissional. A iniciativa facilita o acesso ao trabalho por meio de emprego, empreendedorismo e economia solidária, apoiada por Núcleos de Inclusão e uma rede de colaboração entre diversas instituições. Seu objetivo é a ressocialização e a construção de uma sociedade mais justa e segura.
Mais um passo para a reintegração de egressos do sistema prisional no Ceará
Dando continuidade aos esforços para promover a reintegração social e profissional de pessoas egressas do sistema prisional, o TRT-CE sediou, na sexta-feira (25/4), a segunda reunião sobre o tema durante a semana, também conduzida pelo ouvidor do TRT-CE, Antônio José Parente da Silva. Este encontro se somou à discussão iniciada na quinta-feira (24/4).
Durante a reunião de sexta-feira, os participantes aprofundaram as discussões sobre ações concretas para mitigar os desafios do sistema prisional brasileiro. Entre os pontos abordados, estiveram a fiscalização do cumprimento de cotas para egressos em órgãos públicos (previstas na Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional – PNAT), a formalização de parcerias com o Sistema Nacional de Emprego (SINE) e o apoio à criação de cooperativas e empreendimentos populares voltados a esse público.
O desembargador Parente ressaltou a importância de estreitar laços com o Sebrae para fomentar o empreendedorismo entre os egressos, além de explorar a possibilidade de incluir cotas em contratos de Parceria Público-Privada (PPPs) no estado.
A procuradora do trabalho Geórgia Aragão comentou sobre o trabalho de fiscalização as condições de trabalho nas unidades prisionais. Mencionou, ainda sobre a parceria com a Coispe, para cumprimento das cotas para pessoas egressas.
Outros temas relevantes foram a regulamentação da lei estadual nº 15.854/2015, que trata da reserva de vagas para egressos, e a definição clara do conceito de “egresso” para o direcionamento eficaz das políticas públicas. A diferença entre os conceitos de egresso e pré-egresso também foi objeto de debate.
Ao final do encontro, foram definidos alguns encaminhamentos importantes, como o convite à Superintendência Regional do Trabalho e à Casa Civil do Governo do Estado para integrarem a Câmara de Políticas do Trabalho, e a atuação conjunta do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público Estadual (MPE) no controle das vagas destinadas aos egressos.
Essas reuniões demonstram o engajamento do TRT-CE e de diversas instituições na busca por soluções que promovam a ressocialização e ofereçam oportunidades reais para aqueles que deixam o sistema prisional, contribuindo para uma sociedade mais justa e inclusiva.
Presenças
A segunda reunião contou com a participação da procuradora do trabalho Geórgia Aragão (MPT), David Moreno (IFCE), Glauco Bastos (IFCE), Aline Miranda (DPE/OAB), Cezar Belmino (GMF/TJCE), José Luiz (DPGE-CE), Alessandra Félix (CCF), Ricardo Magalhães (MPF), Patrícia Arruda (Acompanhamento de Projetos – Casa Civil), Antenor Tenório (IDT/SINE-CE), Walaci Fialho (Fiec/SESI/SENAI), Cristiane Gadelha (COISPE/SAP), Karen Benevides (FCM), Antônio Bezerra (CCF), Iago Porto (PGE CE) e Camila Barbosa (MPCE).
Plano Pena Justa
O Plano Pena Justa é uma iniciativa nacional concebida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a União e o apoio de diversas instituições e da sociedade civil. Seu objetivo central é enfrentar a grave situação do sistema prisional brasileiro. A elaboração do plano atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347) em outubro de 2023.
Fonte: TRT da 7ª Região
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Fonte CSTJ
