07/04/2025 – A Emenda constitucional nº 72, de 2013, popularmente conhecida como PEC das Domésticas, completa 13 anos em 2026. Com a alteração do artigo 7º da Constituição Federal, uma série de direitos previstos para trabalhadores com vínculo celetista foi estendida às pessoas que trabalham em ambiente residencial.
Em 2015, por meio da Lei Complementar nº 150, houve a regulamentação desses direitos. Entre as garantias previstas, estão jornada de até 8 horas diárias e 44 semanais, pagamento de horas extras com adicional mínimo de 50%, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço obrigatório, seguro-desemprego, adicional noturno, direito a descanso semanal remunerado, intervalos para repouso e alimentação, salário-família e auxílio creche. Além disso, a legislação estabeleceu regras mais claras sobre férias, jornada e benefícios.
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Fonte TST
