14/7/2025 – A Política de Conflito de Interesses do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) já está em vigor e foi uma das principais pautas da segunda reunião ordinária do Comitê de Ética e Integridade no ano de 2025, realizada na última sexta-feira, 11/7, no Gabinete do desembargador Elvecio Moura dos Santos. Ele passou a coordenar o colegiado em abril deste ano. A operacionalização dessa política, por meio de campanhas informativas, e do Plano de Integridade do tribunal foi uma das deliberações do comitê.
A Política de Conflito de Interesses foi instituída pela Resolução Administrativa nº 50/2025, em maio passado. Ela regula as situações que configuram conflito de interesses envolvendo servidores do TRT-GO que tenham acesso a informações privilegiadas e os impedimentos durante o exercício do cargo. A norma também estabelece as competências para prevenir, avaliar, fiscalizar e punir eventuais casos de conflitos de interesses.
Segundo o desembargador Elvecio Moura, essa política é de fundamental importância para que seja preservada a ética na conduta de todos os servidores, bem como seja mantida a integridade da imagem da Justiça do Trabalho perante a sociedade. “Ela impõe a observância de conduta ilibada por parte de todos, evitando conflitos de interesses no que respeita à vinculação de cada um com o tribunal”, ressaltou o coordenador do comitê.
Campanha
Conforme deliberado pelo comitê, as ações de divulgação da política serão feitas por meio de parceria com a Coordenadoria de Comunicação Social. O colegiado também pretende retomar e ampliar a campanha “Ética na Prática”, desenvolvida pelo tribunal para informar e alertar os servidores, por meio de situações reais, sobre condutas que violam o Código de Ética dos Servidores do tribunal. Agora, a campanha deverá envolver também o tema “Integridade na prática”.
Outra pauta discutida na reunião foi a execução do Plano de Integridade, instituído pela Portaria TRT 18ª nº 3730/2024. O colegiado reafirmou a necessidade de publicização do plano e de promoção de oficinas de capacitação sobre integridade, com apoio da Escola Judicial (Ejud18). Esse plano propõe ações voltadas ao mapeamento e mitigação de riscos relacionados à integridade, como assédio, fraude, corrupção e uso indevido de informações.
Na reunião, o Comitê de Ética e Integridade também analisou uma consulta formulada por servidora do TRT-GO sobre a possibilidade de realizar parcerias remuneradas no perfil dela em redes sociais. A autorização foi concedida, com a condição de que não haja associação com a imagem institucional da Justiça do Trabalho e que não haja prejuízo às atribuições funcionais. Uma das atribuições do comitê é esclarecer dúvidas sobre a interpretação e a aplicação do Código de Ética dos Servidores.
Sobre a Política de Conflito de Interesses
Além de estabelecer regras claras para prevenir, avaliar, fiscalizar e punir situações que comprometam a imparcialidade e a integridade no exercício de funções públicas, a Política de Conflito de Interesses do TRT-GO também busca fortalecer a governança institucional e aprimorar a cultura ética, em consonância com o Plano de Integridade do tribunal e o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção (PNPC).
A política define conflito de interesses como qualquer situação em que haja confronto entre interesses públicos e privados que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar de maneira imprópria o desempenho da função pública. Entre os exemplos listados na norma estão: usar informações privilegiadas para benefício próprio ou de terceiros; prestar serviços ou manter relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do servidor; praticar atos em benefício de empresas ligadas ao servidor ou a familiares até o terceiro grau; e receber presentes de partes interessadas em suas decisões.
A norma ainda classifica os conflitos como real (quando já ocorrido), potencial (quando pode surgir no futuro) e aparente (quando gera dúvida quanto à conduta, mesmo que não haja conflito efetivo).
A Política prevê a atuação preventiva do Comitê de Ética e Integridade, ao qual os servidores podem recorrer em caso de dúvidas ou para solicitar autorização para atividades privadas. O comitê terá prazo de até 30 dias para responder às consultas, podendo encaminhá-las à Presidência do Tribunal nos casos de possível conflito. O órgão também será responsável por fiscalizar e propor medidas corretivas, sempre que necessário.
Com a entrada em vigor da Resolução Administrativa TRT18ª nº 50/2025, o capítulo sobre conflito de interesses do antigo Código de Ética dos Servidores do TRT-GO foi revogado.
Canal de acesso ao Comitê de Ética e Integridade
O comitê possui uma página no site do TRT-GO, na qual é possível acessar as atas de reuniões anteriores e consultar a lista de integrantes do colegiado, designados pela Portaria TRT18 GP/SGP nº 401/2025. A Unidade de Apoio Executivo (UAE) do comitê é a Secretaria-Geral da Presidência, que pode ser contatada pelo e-mail sgp@trt18.jus.br .
A principal forma de contato com o Comitê de Ética do tribunal é o e-mail etica@trt18.jus.br. Por meio desse endereço eletrônico, é possível esclarecer dúvidas a respeito da interpretação e da aplicação do Código de Ética e da Política de Conflito de Interesses do TRT-GO. O interessado também pode fazer propostas e sugestões para o aprimoramento dos normativos e formalizar denúncias relacionadas a conflitos éticos. Acesse a página do comitê.
Fonte: TRT da 18ª Região
Fonte CSTJ
