Ministros do TST e TSE encerram capacitação para juízes da Justiça do Trabalho do Ceará

02/10/2024 – A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (Ejud7) promoveu, de 24 a 27 de setembro, a Semana de Formação Continuada de Magistrados do Trabalho 2024. O evento, ocorrido na Escola Superior de Magistratura do Ceará (Esmec), contou com palestras e oficinas conduzidas por especialistas de diversas áreas, além de dois ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e uma ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Semana de Formação Continuada ocorre anualmente para que magistrados e magistradas do TRT-CE debatam sobre atualidades do mundo jurídico, além de temas humanísticos, tecnológicos e sociais.

Na solenidade de abertura, o diretor da Ejud7, des. Paulo Régis Machado Botelho, falou sobre o formato da programação, com foco na diversidade temática. “No primeiro dia, teremos uma reflexão comportamental sobre a atuação dos magistrados. Para o segundo dia do evento, pensamos em uma coisa mais prática, com oficinas. No terceiro, teremos temáticas variadas, atualíssimas que o magistrado precisa como instrumental para bem julgar. Finalizando o último dia, alguns temas específicos, e o fechamento com questões internas, tratando sobre mecanismos de participação dos magistrados nas comissões institucionais. E no fechamento da programação, teremos o ministro Vieira de Melo que vai abordar a atuação das corregedorias no sistema de Justiça. Então será uma diversidade temática. Espero que os colegas desfrutem”.  

A mesa de abertura foi formada pelo presidente do TRT-CE, desembargador Durval Maia; pelo decano do TRT-CE, desembargador Antonio Parente; pelo diretor da Ejud7, desembargador Paulo Régis Machado Botelho; pela diretora do Fórum Autran Nunes, juíza Ivânia Araújo; pela coordenadora pedagógica da Ejud7, juíza Laura Anísia Moreira de Sousa Pinto; e do representante da Amatra7, juiz Jaime Araújo.

O primeiro palestrante foi o juiz de Direito Manoel Costa Neto, do TJSE. O magistrado abordou a importância da inteligência emocional na formação dos juízes. “A inteligência emocional é quem vai dar o equilíbrio às demais inteligências humanas, como a racional e a espiritual. O dura lex sed lex (a Lei é dura, mas é a Lei) ficou para trás. A gente precisa ter a ideia de que estamos julgando pessoas, muitas vezes subcidadãos. O coração tem que estar na ponta da caneta quando tomamos nossas decisões”, destacou.

Encerrando o primeiro dia, a doutora em Literatura Aila Sampaio traçou um paralelo entre o romance brasileiro de 1890 “O Cortiço” com as relações trabalhistas que perpassaram o século XIX até os dias atuais. “No âmbito do contexto social, essa obra marca a transição do trabalho escravo para a mão de obra livre. O trabalhador era retratado como detentor de sua expertise, mas não possuía os recursos, dependendo assim do patrão. Nesse aspecto, ‘O Cortiço’ ainda é super atual”, considerou a professora.

Oficina

O segundo dia da Formação contou com uma oficina que durou toda a quarta-feira (25/9). Conduzido por Carlos Alberto Zogbi Lontra (juiz do TRT-4) e Daniela Régio Lontra (psicóloga), o treinamento focou na integração dos papéis do juiz titular e do juiz substituto.

“O objetivo é estreitar a relação entre as atividades judicantes desempenhadas pelo juiz titular de uma vara e seu substituto”, comentou o magistrado, que é aposentado. “Toda a oficina é construída em atividades práticas, com a participação intensa dos juízes, com estímulos propostos para a reflexão deles. O aluno-juiz é o protagonista da oficina”, completou a psicóloga.

Palestras

O terceiro dia de capacitação contou com quatro palestras distintas. Na manhã do dia 26 de setembro, o “Controle de Convencionalidade no âmbito da Justiça do Trabalho” foi a primeira abordagem, feita pelo palestrante Platon Teixeira de Azevedo Neto, juiz do TRT-18. “O controle de convencionalidade é um exame de verificação de validade das normas infraconstitucionais perante os tratados internacionais de Direitos Humanos ratificados e em vigor no País, as Convenções. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal entende que as Convenções devem ser consideradas acima de nossas leis internas, prevalecendo sobre a CLT sempre que a situação analisada for mais benéfica ao trabalhador”, explicou.

A digitalização da vida e do trabalho foi o assunto abordado por Ney Maranhão, juiz do TRT-8. “Precisamos reforçar a percepção coletiva sobre a forma de como vivemos e trabalhamos nos dias de hoje, marcada fortemente pela interação e consumo mediados pela tecnologia de dados, algoritmos e inteligência artificial. Precisamos entender qual a extensão e a profundidade desse impacto na sociedade e nas relações de trabalho. Não se trata de uma mudança pontual ou adjacente, mas um impacto disruptivo e incontornável. Quanto antes nós nos alfabetizarmos digitalmente, melhor saberemos em que medida isso tudo pode nos beneficiar ou prejudicar, seja como cidadão, seja como profissional”, alertou o magistrado.

Para a advogada da União Mônica Casartelli, terceira palestrante do dia, a terceirização no setor público é bem mais precarizada que na iniciativa privada, por conta da Lei de Licitações. “O problema da terceirização é evidente, ela é fortemente lastreada na precarização do trabalho. É constitucional, a Suprema Corte já decidiu, então nos resta pensar no sistema de responsabilidades para não virar uma barbarie”. Segundo a advogada pública, a terceirização já representa um quarto das ações que chegam à Justiça do Trabalho. Na AGU, fica em torno de 60% das demandas. “Então estamos falando aqui de algo que é crucial para o nosso trabalho hoje”, alertou. Ela proferiu a palestra com o tema “A Responsabilidade dos Entes Públicos nas Terceirizações de Serviços”.

O juiz auxiliar da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, Bruno Alves Rodrigues, abordou o tema “A Participação dos Magistrados nas Comissões Institucionais”. De acordo com o magistrado, há uma mudança de paradigma na magistratura. A sociedade contemporânea exige um outro perfil de juiz, diferente daquele cuja missão seria só julgar processos, realizar audiências e despachar. “A sociedade exige um juiz que se responsabilize também em relação aos meios para efetividade processual, ou seja, que busque cooperação com outras unidades judiciárias e junto a outras instituições do Poder Público para que cada qual, dentro de suas atribuições, consiga fazer uma concertação em prol das efetividade dos direitos”.

Encerramento

Na manhã do último dia do evento (27/9), o ministro do TST Amaury Rodrigues Pinto Júnior palestrou sobre “A Responsabilidade Civil em Acidentes do Trabalho na Jurisprudência do TST”. “Questões acidentárias e doenças ocupacionais são o tema mais corriqueiro nas ações trabalhistas de hoje em dia, não apenas as verbas rescisórias, daí a importância de estarmos sempre atualizados com o entendimento da corte trabalhista superior nesse quesito”, pontuou.

Na sequência, a ministra do TSE Edilene Lôbo falou sobre “Violência Política de Gênero”. Ela apresentou um panorama da violência contra a mulher em âmbito institucional, referente especialmente a campanhas eleitorais e à baixa representatividade feminina nas instâncias de poder. “A violência de gênero se perpetua até mesmo dentro do Parlamento, evidenciando a dificuldade não apenas de a mulher entrar no sistema político, mas também em permanecer nele. Nesse aspecto, é fundamental a parceria com a Justiça do Trabalho no combate ao assédio eleitoral”, conclamou a ministra.

Na última palestra da Semana de Formação, o ministro do TST Luiz Philippe Vieira de Mello Filho tratou sobre a atuação das Corregedorias no Sistema de Justiça. “As Corregedorias não podem ser vistas apenas como órgãos punitivos de fiscalização, mas como órgãos auxiliares na administração eficaz das unidades judiciárias, pois são fundamentais para a padronização de metodologias e atuação dos Tribunais”, concluiu.

Na mesa de encerramento do evento, o desembargador Paulo Régis Botelho destacou o impacto de todos os temas que foram abordados durante a Semana e agradeceu a participação dos magistrados presentes.

Fonte: TRT da 7ª Região