Linguagem Simples é lançada no TRT da 9ª Região (PR) para evitar 'juridiquês' e democratizar acesso ao Direito

16/07/2024 – O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) lançou oficialmente o projeto Linguagem Simples na última sexta-feira (12) com a palestra “Latim em Pó: um passeio pela formação do nosso português”. A conferência foi apresentada na sede do Tribunal, em Curitiba-PR, pelo professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), tradutor e escritor Caetano Galindo, autor do livro de mesmo nome. A Linguagem Simples busca a democratização da escrita de documentos com o incentivo para evitar o juridiquês – termo usado para designar o uso excessivo de jargões jurídicos.

O projeto se insere no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em dezembro de 2023, do qual o Tribunal é signatário. Também ocorreu a assinatura de um Termo de Cooperação com a Rádio Banda B, para exibição de um mini programa de rádio com a explicação, em linguagem simples, de direitos trabalhistas e conceitos jurídicos.

O professor Caetano Galindo abordou a história da língua portuguesa no Brasil e a relação e influências das línguas indígenas e africanas no idioma português no país. Falou sobre a língua como status, instrumento de exclusão social. Os jargões, declarou, existem em todas as profissões, mas, no mundo do Direito, essa questão precisa ser vista de outra forma: “A questão é que o lugar social que essa linguagem ocupa no mundo fez com que ela se revestisse de uma aura de poder, de autoridade. Isso fez com que as pessoas abusassem dela como forma de demarcar essa distância. O problema é quando a linguagem começa a ser intencionalmente rebuscada, com o objetivo de afastar as pessoas que deveriam, também, ter acesso a ela.

A linguagem simples é definida pelo Ato da Presidência nº 200, de 20 de junho de 2024, que regulamentou o tema no TRT-PR, como a “técnica de comunicação adotada para transmitir informações de forma simples e objetiva, com o intuito de facilitar a compreensão das comunicações, principalmente escritas, sem prejuízo das regras da língua portuguesa”

Os principais objetivos são garantir que o público tenha acesso fácil às informações prestadas pelo Tribunal e que as informações sejam entendidas pelo público, promover a transparência e o acesso à informação pública de maneira clara e universal e incentivar o uso de linguagem acessível e inclusiva.

O presidente do TRT-9, desembargador Célio Horst Waldraff, destacou que se argumenta contra a linguagem simples, mas defendeu a simplificação: “que ela atenta contra a linguagem culta, que o Direito também deve cultivar. É desnecessário utilizar uma palavra, um termo elaborado e rebuscado, que distancia o Direito do povo. E é isso que esse protocolo visa evoluir e superar. Uma forma de fazer isso é reduzir a pompa e circunstância das cerimônias jurídicas”.

Treinamento

Diversas ações de treinamento já estão em andamento visando a efetivação do projeto Linguagem Simples. Na última quarta-feira (3), foi realizada a primeira ação abordando o tema, em conjunto com o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). Um novo treinamento, desenvolvido pela Escola Judicial do TRT-9 acontecerá no dia 26 deste mês.

Também estão disponíveis cursos desenvolvidos pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), como o curso “Primeiros passos para uso da Linguagem Simples”, com inscrições abertas em https://www.escolavirtual.gov.br/curso/315/justrabalho

Outras ações

Além da palestra de lançamento e das ações de treinamento, estão em andamento as seguintes ações:

– Criação do Selo TRT-PR de Linguagem Simples, que ilustra as decisões judiciais alinhadas com o tema;

– A 5ª Turma iniciou projeto piloto em 14 processos para que os votos dos desembargadores passam a conter uma ou duas frases para ‘traduzir’ os termos jurídicos de forma acessível a quem não tem conhecimentos técnicos da legislação;

– Nos eventos do Tribunal, adoção de ações de acessibilidade, como a autodescrição dos participantes e um protocolo que evite formalidades excessivas;

– Campanha de rádio para orientar e explicar à população do Paraná o significado de temas, termos jurídicos, simplificando a compreensão dos direitos e deveres das relações de trabalho mediante a celebração de um termo de cooperação;

– Campanha de difusão da Linguagem Simples no perfil do TRT-PR no Instagram;

– O site do TRT-PR já disponibiliza o Programa Rybená, com várias ferramentas de acessibilidade;

– Nova interface da INTRANET mais intuitiva e com informações claras;

– Parceria do Laboratório de Inovação do TRT-PR com laboratórios de outros tribunais para difusão de boas práticas e compartilhamento de materiais sobre linguagem simples.

– Incentivo ao uso de versão resumida de votos nas sessões de julgamento, sem prejuízo da juntada da versão ampliada nos processos judiciais. A Quinta Turma do TRT-PR realizou a primeira sessão julgamento no dia 25/6/2024 com 18 votos proferidos com inclusão de linguagem simples para descrever a decisão final (dispositivo). Estes processos receberão o “Selo do Memorial – Acervo Histórico” do TRT-PR.

Fonte: TRT da 9ª Região (PR)