27/11/2025 – Debater as principais estratégias de financiamento e planejamento orçamentário para as políticas penais e a implementação do Plano Nacional para o Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras (Pena Justa). Esta foi a temática do 2º Encontro de Alta Gestão nas Políticas Penais, realizado nesta quinta-feira (27), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), com a participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP e da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).
O Pena Justa é o plano nacional de enfrentamento da situação de calamidade nas prisões brasileiras, construído pelo CNJ e pela União, com o apoio de diversos parceiros institucionais e da sociedade civil. Sua elaboração segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, em outubro de 2023. A decisão, de caráter estruturante, reconheceu uma violação massiva de direitos fundamentais (estado de coisas inconstitucional) no sistema prisional brasileiro.
Trabalho decente
Na abertura, o ministro Vieira de Mello Filho, presidente do TST, reafirmou o papel da Justiça do Trabalho como ator fundamental na construção dos objetivos do Pena Justa. “O trabalho decente é fator de liberdade do sistema prisional e só se concretiza com a promoção de oportunidades que contemplem o acesso a direitos”, afirmou.
Para Vieira de Mello, a Justiça do Trabalho tem papel essencial nesse processo de reconstrução social. “Somos vocacionados à garantia da justiça social e à promoção do trabalho decente, e o trabalho prisional contribui para a cidadania e a reintegração dos apenados”, observou. “Nossa contribuição se manifesta na capacidade de influenciar políticas públicas e na garantia de condições de trabalho em conformidade com a legislação trabalhista.”
Exemplo ao Poder Judiciário
O presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, afirmou que a situação da população privada de liberdade no Brasil é mais que uma calamidade. “A Justiça do Trabalho, com toda sua dimensão no mundo do trabalho, tem uma contribuição relevante na promoção da reinserção social dessa população carcerária ao final do cumprimento da pena”, explicou.
Resposta legítima
Ainda segundo Fachin, os próximos anos serão ainda mais desafiadores. “Estamos aqui para mudar essa realidade e oferecer não só à população privada de liberdade, mas à sociedade brasileira, uma resposta legítima sobre paz e segurança pública.”
Estratégias
Na pauta de debate, foram discutidas as seguintes estratégias:
Sustentabilidade das políticas penais;
Controle e fiscalização orçamentária
Fomento complementar via Poder Público e
Fomento complementar via Agências financiadoras e Instituições da Sociedade Civil
