4/3/2026 – “Ser eliminado de uma seleção profissional por questões discriminatórias geradas pelos algoritmos”. A declaração não faz parte de um filme de ficção, é vida real. Essa foi uma das ponderações feitas pela professora Teresa Coelho Moreira, da Universidade do Minho, em Braga (Portugal), em um dos painéis do Congresso Internacional Diálogos Internacionais: Relações de Trabalho na Sociedade Contemporânea, na manhã desta quarta-feira (4).
Segundo Teresa Coelho, a subordinação tecnológica e a gestão por algoritmo impõem desafios ao Direito do Trabalho e em temas relacionados à proteção de dados pessoais, privacidade e saúde mental.
Selecionado ou excluído por um algoritmo
Ela explica que o uso de algoritmos não está restrito às plataformas digitais, mas já alcança diferentes setores, do chão de fábrica às mais diversas áreas do mercado. “Se um empregador tem uma política de seleção em que a maior parte dos trabalhadores são homens, imagine o que o algoritmo vai fazer quando tiver que escolher os candidatos?”, indaga. “Ele irá selecionar aqueles que entende estar de acordo com o que o empregador quer. A pessoa se torna gerida por um algoritmo, como se fosse um novo supervisor.”
De acordo com Teresa Coelho, já existem regulamentos eficazes, como a nossa Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para enfrentar parte dessas questões. Mas, na sua avaliação, a proteção individual na relação entre empregado e empregador não é mais suficiente. “Precisamos pensar na defesa coletiva em relação à gestão algorítmica nas relações de trabalho e ter uma visão mais ampla, com atenção para os chamados riscos inaceitáveis, com restrições à aplicação da inteligência artificial.”
Inteligência artificial e o futuro das profissões
Em roda de conversa conduzida pela jornalista Tatiana Vasconcelos, o tema “A Inteligência Artificial e o futuro das profissões” norteou as reflexões da defensora pública da União Viviane Dallasta Del Grossi e do juiz do trabalho Bruno Rodrigues, do TRT da 3ª Região (MG).
Direito ao trabalho
Segundo a defensora, o avanço tecnológico ocorre num ritmo superior ao da regulamentação tradicional. Ela mencionou o debate sobre a chamada renda básica universal, que, se implementada, poderia deslocar o foco do Direito do Trabalho para a garantia de renda. “Essa é uma discussão complementar, porque precisamos lembrar que, além do Direito do Trabalho e do ecossistema laboral, é importante assegurar o direito ao trabalho”, explicou.
Segundo Viviane, a legislação não abrange somente a proteção do trabalhador e da renda. “Ela também regulamenta os poderes gerenciais do empregador e neste sentido é preciso garantir o direito à desconexão.” Ela ressalta que mesmo os poderes legítimos precisam ser limitados e regulamentados. “Não podemos usar a tecnologia em desfavor da nossa integridade como ser humano. O direito à desconexão também é o resgate da nossa humanidade”, ponderou.
Controle do comportamento humano
Em uma abordagem sociológica, o juiz Bruno Rodrigues ressaltou que o trabalhador está passando a ser tratado como um dado dentro de um novo padrão de gestão algorítmica – “um algoritmo que faz a indução comportamental necessária ao atendimento de uma demanda de mercado, que por sua vez permite que os algoritmos tenham todo o controle do comportamento humano”, disse.
Dados apresentados no debate comprovam a necessidade de uma regulação jurídica que proteja o trabalho e o trabalhador. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a inteligência artificial vai acelerar a automação de tarefas, e entre 26% a 38% dos empregos na América Latina e no Caribe poderão ser afetados. Os postos de trabalho que não forem extintos serão mais autônomos. Já o Fundo Monetário Internacional (FMI) estima que a inteligência artificial vai afetar 40% dos postos de trabalho em todo o mundo.
Confira a íntegra dos painéis da manhã desta quarta (4).
Debate no Parlamento
No painel “O Desafio da Regulamentação do Trabalho Plataformizado sob os aspectos econômicos e sociais”, o deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos/PE), relator do tema na Câmara, disse que a proposta em discussão é sensível e polêmica, mas necessária, e que a comissão especial tem buscado ouvir trabalhadores, empresas e instituições. Para o deputado, a regulamentação deve ser tratada como “matéria de Estado” e precisa ser decidida pelo Legislativo.
Justiça do Trabalho e reconhecimento como trabalho
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, defendeu que motoristas e entregadores sejam reconhecidos como trabalhadores e tenham garantido o direito de recorrer à Justiça do Trabalho. Ele criticou a “legitimação” de vínculos fora da CLT em situações que, para ele, não condizem com a realidade e afirmou que o trabalho plataformizado amplia brechas para a precarização. Entre os pontos que considera centrais na regulamentação estão remuneração mínima, teto para a “taxa de retenção”, transparência do algoritmo, pontos de apoio, seguro e previdência.
“Trabalho não é lúdico”
O procurador regional do trabalho Ilan Fonseca de Souza relatou a experiência de ter atuado como motorista de aplicativo em Salvador para uma pesquisa acadêmica. Ele disse que a narrativa das plataformas tenta ocultar a relação de trabalho ao tratar o motorista como “parceiro” e a empresa como mera intermediadora tecnológica. Ilan descreveu mecanismos de controle como o reconhecimento facial para ativação do aplicativo, monitoramento contínuo e incentivos direcionados, e afirmou que a atividade tem sido marcada por precarização, com jornadas longas e queda de rendimento.
Controle, punição e déficit econômico
Ainda segundo o procurador, a dinâmica algorítmica influencia desde rota e tempo até a precificação, sem espaço real de negociação. Ele também chamou atenção para a supervisão intensiva e para a assimetria informacional, que afasta os trabalhadores da Justiça e alimenta desinformação sobre direitos. Na pesquisa, ele registrou que, após contabilizar custos como combustível, manutenção e depreciação do veículo, o resultado final da experiência foi de prejuízo, apesar da alta avaliação na plataforma.
Regulação unilateral e autoritária
O juiz auxiliar da Presidência do TRT da 5ª Região (BA) Murilo Carvalho Sampaio Oliveira afirmou que, embora falte uma lei específica e coerente, já há uma regulação forte no setor: a autogovernança das plataformas por meio de termos de uso. Para ele, esse conjunto de regras produz uma regulação unilateral e autoritária, com vantagens para as empresas e deveres para os trabalhadores, contratos alterados com frequência e punições sem garantias equivalentes de defesa. Murilo defendeu que qualquer regulamentação precisa respeitar a Constituição, assegurar o devido processo, reduzir desigualdades e proteger o trabalho, lembrando o impacto de bloqueios sem justificativa para quem depende da renda.
Confira a íntegra dos painéis da tarde desta quarta (4).
(Andréa Magalhães e Nathalia Valente/CF)
Confira a galeria de fotos do evento.
Fonte TST
