Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo: 155 trabalhadores foram resgatados em Goiás em 2024

28/01/2025 – Entre os meses de abril e dezembro de 2024, 155 trabalhadores foram resgatados no Estado de Goiás em condições análogas à de escravo. Os resgates ocorreram em 10 municípios: Aparecida de Goiânia, Catalão, Goianápolis, Goiânia, Itapaci, Ouro Verde de Goiás, Palmelo, Senador Canedo, Serranópolis e Uruana. As violações ocorreram nas atividades de construção civil, marcenaria, colheita de pimenta e de cana e pecuária leiteira. Os dados são do Ministério do Trabalho e Emprego, segundo o qual ainda foram pagos aos trabalhadores resgatados R$ 3,1 milhões em verbas rescisórias e R$ 1,2 milhão em danos morais.

Na Justiça do Trabalho, responsável por julgar ações referentes a trabalho escravo, o primeiro grau de jurisdição recebeu, em 2024, 77 ações com o tema “trabalho em condições análogas à de escravo”. Em 2023, foram 198 ações, menos da metade do número no ano anterior. O cadastro do tema nas ações trabalhistas é feito pelos advogados no momento em que protocolam a ação no sistema Processo Judicial Eletrônico. O tema abrange os subtemas: condições degradantes, tráfico de pessoas, jornada exaustiva, restrição de locomoção e trabalho forçado.

O combate ao trabalho escravo é uma luta permanente de diversas instituições, entre elas a Justiça do Trabalho, e ganha maior projeção no dia 28 de janeiro, Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Essa data faz referência a um trágico episódio ocorrido em 2004, no qual três auditores-fiscais do trabalho e o motorista que os acompanhava foram assassinados durante averiguação de denúncias de trabalho escravo em fazendas de Unaí (MG). Recentemente, em 15/1, um dos mandantes do crime foi preso em Nova Petrópolis, na Serra Gaúcha. O outro responsável já havia sido preso em setembro de 2023.

Para marcar a data e sensibilizar a sociedade para essa luta permanente contra o trabalho em condições análogas à escravidão, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) fará uma projeção de imagem relacionada ao tema na fachada de um de seus prédios e que poderá ser vista a partir da praça do Complexo Trabalhista de Goiânia. O espaço é frequentado pela comunidade local para atividades de lazer. A projeção acontecerá nos dias 28, 29 e 30 de janeiro, entre 19h e 21h.

Programa de enfrentamento

Para fortalecer a luta contra o trabalho escravo, a Justiça do Trabalho criou, em outubro de 2023, o Programa Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Proteção ao Trabalho do Migrante (PETE+). O programa foi institucionalizado por meio da Resolução nº 367, de 27 de outubro de 2023, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Em Goiás, os dois gestores do PETE+ são o desembargador Mário Bottazzo (representante do 2º grau) e o juiz Édison Vaccari, titular da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia (representante do 1º grau).  

Mário Bottazzo avaliou que 2024, primeiro ano de atividades do programa em Goiás, foi muito positivo para avançar na luta contra o trabalho escravo. O desembargador destacou que a primeira iniciativa foi buscar aproximação com as instituições que atuam na linha de frente: o Ministério Público do Trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, entre outras. A ideia foi unir forças com essas instituições parceiras para execução de ações conjuntas contra o trabalho escravo.

Para o desembargador, 2024 foi um ano de muito aprendizado sobre as temáticas abrangidas pelo programa. Esse aprendizado veio, por exemplo, de participações dos gestores do programa em eventos importantes como o seminário “Direito Fundamental ao Trabalho Decente”, realizado em Bento Gonçalves no mês de fevereiro, o “II Seminário Internacional sobre Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas”, realizado em Recife/PE no final de julho, e o Encontro Nacional do Fórum Nacional do Poder Judiciário para o Combate ao Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet), promovido pelo CNJ em setembro passado.

Mário Bottazzo ainda comemorou a aprovação, junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), de um projeto apresentado pelos gestores regionais do PETE+ propondo uma parceria com o Programa Trabalho, Justiça e Cidadania (PTJC) da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). O PTJC atua na conscientização de crianças e adolescentes de escolas da rede pública de ensino sobre o trabalho infantil.

“O objetivo da parceria é promover também a conscientização sobre trabalho escravo, tráfico de pessoas, trabalho do migrante e direitos trabalhistas, envolvendo alunos, professores e famílias da rede municipal de ensino, por meio de ações educativas e culturais. Essa ação contará com a distribuição de cartilhas educativas da Turma da Mônica Jovem sobre tráfico de pessoas, capacitação de professores e atividades coletivas com os alunos, incluindo uma peça teatral apresentada por profissionais para sensibilizar os estudantes sobre os temas abordados”, explicou Bottazzo.

Além da inserção da temática trabalho escravo nas atividades do PTJC, o programa da Justiça do Trabalho prevê ainda, para este ano, campanhas para marcar o Dia da Abolição da Escravatura (13/5) e o Dia Mundial de Enfrentamento do Tráfico de Pessoas (30/7). Ainda faz parte das ações para 2025 a exploração dos temas relacionados ao programa em atividades da Escola Judicial do TRT-GO. Saiba mais na página do programa.

Atuação integrada

O juiz Édison Vaccari, também gestor regional do Programa Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Proteção ao Trabalho do Migrante, avaliou que o programa tem desempenhado um papel fundamental na erradicação dessas graves violações de direitos humanos.

Ele disse que a atuação integrada de diversas instituições, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o TST e o Ministério Público tem possibilitado avanços significativos. O juiz citou a criação de protocolos de julgamento, a oferta de capacitações para magistrados e o fortalecimento das atividades regionais por meio dos comitês estaduais. “A recente participação no Encontro Nacional do Fontet reforçou a importância da cooperação interinstitucional para superar desafios como a falta de estrutura e a necessidade de dados estatísticos precisos para orientar as ações de enfrentamento”, explicou.

Segundo Édison Vaccari, a rede de enfrentamento formada por essas instituições tem sido essencial para garantir uma abordagem eficaz e abrangente no combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas. “Por meio da articulação conjunta, é possível sensibilizar a sociedade, aprimorar políticas públicas e garantir maior proteção às vítimas, em especial os trabalhadores migrantes, frequentemente em situação de vulnerabilidade”, afirmou. O juiz destacou que o engajamento do Judiciário, aliado a parcerias estratégicas com órgãos nacionais e internacionais, tem sido crucial para a implementação do IV Plano de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e para a construção de soluções concretas e sustentáveis no enfrentamento desses crimes.

Realidade do trabalho escravo

Um dos magistrados do TRT-GO que já vivenciou de perto a realidade do trabalho análogo à escravidão é o juiz José Luciano Leonel de Carvalho, auxiliar da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia. Antes de assumir o cargo na magistratura, em 2012, ele foi auditor-fiscal do trabalho por oito anos e atuou como sub-coordenador de grupo móvel de fiscalização do trabalho escravo.

Dentre as fiscalizações mais desafiadoras, José Luciano destacou uma operação em Mato Grosso que ultrapassou, pela primeira vez até então, mais de 1.000 trabalhadores. “Tratava-se da atividade de corte de cana, com irregularidades em alojamentos, fornecimento de refeições, equipamentos de proteção individual, bem como com elevado número de adoecimentos. Foi uma operação complexa e demorada, mais de um mês”, contou. Os resultados dessa operação foram o resgate dos trabalhadores da condição degradante, a aplicação de autos de infração e a atuação do Ministério Público do Trabalho.

“A experiência no combate ao trabalho escravo me trouxe uma vivência da realidade das condições de trabalho no Brasil. A violência que a fiscalização do trabalho encontra, inclusive contra si, é prova da dimensão do problema que ela enfrenta. A exploração do trabalho, quando tratado como mero insumo, leva à coisificação do ser humano. Não faltam leis para combater essa prática. Temos juízes, procuradores e auditores capacitados para essa tarefa, mas a reminiscência de um passado escravocrata resiste na mente de muitos”, analisou José Luciano.

MPT-GO

O procurador do Trabalho Tiago Cabral avaliou que o combate ao trabalho escravo em Goiás tem sido muito bem efetuado, com os órgãos que atuam contra essa prática agindo de forma coordenada, visando evitar que haja, no Estado, números tão expressivos de resgate de pessoas em situação análoga à de escravo.

Ele mencionou que, desde a criação do grupo móvel contra o trabalho escravo, o MPT-GO, o Ministério do Trabalho, as Polícias Federal e Rodoviária Federal e a Defensoria Pública da União têm buscado cobrir todo o estado de Goiás com ações de combate dessa prática.

Para Tiago Cabral, os números de resgates em 2024 não revelam realmente o quão substancial é o combate, mas mostram que os órgãos estão realmente em concerto. Ele ainda citou a prevenção que tem sido feita ao longo dos anos pelo grupo móvel para inibir a prática e evitar que ela se espalhe pelo Estado todo.

Resgates realizados

O auditor-fiscal do trabalho e coordenador do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEMF) regional de combate ao trabalho escravo em Goiás, Roberto Mendes, informou que, desde que foram criados, os GEFMs já resgataram mais de 64 mil trabalhadores e garantiram o pagamento de mais de R$ 150 milhões de verbas rescisórias.

Reconhecido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como exemplo de política de combate ao trabalho escravo, os GEFMs foram criados em 1995, por meio das portarias nº 549 e 550, de 14/6/1995, à época, para atuação específica no meio rural e investigação de denúncias de trabalho escravo.

Atualmente, a atuação dos GEFMs, antes centralizada em Brasília para atender a todo o país, vem se regionalizando, com a criação de grupos regionais na maioria dos estados, reservando a atuação do GEFM nacional para os locais mais perigosos e de difícil acesso, principalmente na região norte do país.

“Apesar das dificuldades enfrentadas nos últimos anos, principalmente em decorrência da grande e gradativa redução no número de auditores-fiscais do trabalho (AFTs), a expectativa é que a atuação dos GEFMs, assim como de toda a fiscalização trabalhista, seja incrementada com a nomeação de 900 AFTs, prevista para ser realizada em junho de 2025”, complementou Roberto Mendes.  

Como denunciar

Para fazer uma denúncia relacionada ao trabalho em condições análogas à de escravo, o cidadão pode recorrer ao Ministério Público do Trabalho por meio do site www.mpt.mp.br ou pelo Aplicativo MPT Pardal, à ouvidoria da Justiça do Trabalho, ao Disque 100, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, à Defensoria Pública da União, ao Sistema Ipê do Ministério do Trabalho e Emprego, aos telefones da Polícia Federal (194) ou Rodoviária Federal (191). A pessoa também pode ir diretamente a um posto de uma dessas polícias.

Fonte: TRT da 18ª Região