Sancionada em março deste ano, a Lei 14.824/2024 dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do conselho.
27/5/2024 – O Conselho Superior da Justiça do Trabalho aprovou, na última sexta-feira (24), durante a 4ª sessão ordinária, a atualização do regimento interno do órgão à Lei 14.824/2024, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do órgão. A proposta de lei, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, foi aprovada pelo plenário do Senado Federal em fevereiro e sancionada pela Presidência da República em março.
A lei visa regulamentar a previsão do artigo 111-A, parágrafo § 2º, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece que o CSJT deve exercer suas atividades “na forma da lei”. Dessa forma, o texto constitucional, incluído por meio da Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), estabeleceu a necessidade de normativo próprio para a regulamentação do conselho.
Entre as mudanças, estão:
- Atuação do CSJT como destinatário das providências encaminhadas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho;
- Revisão de recursos das decisões dos TRTs em matéria disciplinar; e
- Inclusão de mais um cargo na composição do órgão, que passa de 11 para 12 conselheiros e conselheiras. O novo cargo será ocupado por um juiz do Trabalho (vitalício e titular de Vara do Trabalho) eleito pelo TST.
Procedimento de Remoção
O conselho também aprovou, por unanimidade, o regulamento do Procedimento Unificado de Remoção de magistradas e magistrados entre Tribunais Regionais do Trabalho. A remoção de juízes/juízas substitutos (as) será realizada pelo CSJT, de forma prévia à nomeação dos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho, e, a qualquer tempo, a critério do conselho.
“A fixação dessas regras é salutar no sentido de assegurar a previsibilidade para os magistrados e magistradas. Eles saberão que, em princípio, as remoções se darão por permuta ou na época dos concursos nacionais. Isso também permitirá a adoção de critérios uniformes, preservando a antiguidade e todas as garantias da magistratura”, afirmou o presidente do TST e do CSJT, Lelio Bentes Corrêa. “Consagra-se uma cláusula geral para que eventuais situações não previstas na Resolução sejam resolvidas pelo CSJT, em deliberação colegiada, para assegurar uma solução legitimada e consensual dos desafios que porventura possam surgir”, completou.
Projetos
Na mesma sessão, o conselho também aprovou a execução do projeto de aquisição de Terreno para construção de sede própria para o Foro Trabalhista de Passo Fundo (RS), incluindo-o no Plano Plurianual de Obras e Aquisições da Justiça do Trabalho (PPOAI-JT), determinando sejam observadas as providências indicadas no Parecer Técnico da Coordenadoria de Governança de Contratações e de Obras do CSJT.
Durante a sessão, os conselheiros (as) aprovaram, por unanimidade, o projeto de reforma parcial do edifício-sede do TRT da 4ª Região (RS).
Semana da Conciliação Trabalhista
Na abertura da sessão, 0 vice-presidente do TST e do CSJT, Aloysio Corrêa da Veiga, que coordena a política de tratamento adequado das disputas de interesses na Justiça do Trabalho, destacou e agradeceu o empenho de magistrados (as) e servidores (as) durante a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2024, realizada na última semana (20 a 24 de maio) em todo o país. “É uma conquista testemunhar o entusiasmo dos Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Brasil inteiro”, disse.
Os dados consolidados da edição deste ano serão apresentados nesta semana, no entanto, o montante, que passa de R$ 1,3 bilhão e não contabilizou dados do TRT no Rio Grande do Sul devido às enchentes que atingem o estado, já representa um recorde para uma única edição do evento, superando os R$ 1,19 bi movimentados no ano passado.
Saiba mais: Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2024 movimentou cerca de R$ 1,3 bilhão
Despedidas
A sessão também marcou a última dos mantatos do conselheiro representante da Região Sul, desembargador José Ernesto Manzi, do TRT da 12ª Região (SC); e da conselheira Débora Maria Lima Machado (Nordeste), desembargadora do TRT da 5ª Região (BA). “Nos deixam,mas, acima de tudo, nos deixam um legado de trabalho, de dedicação e de compromisso com a coisa publica. Seguramente farão muita falta”, disse o ministro Lelio Bentes..
As vagas serão ocupadas pelo presidente do TRT da 4ª Região (RS), desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa (Sul); e a presidente do TRT da 16ª Região (MA), desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva (Nordeste). A previsão é que tomem posse na sessão do CSJT de junho.
Leia mais: Coleprecor indica representantes das regiões Nordeste e Sul para o CSJT
Acesse mais fotos da sessão no Flickr do CSJT.
(Nathalia Valente/AJ)
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Fonte CSTJ
