TSE reforça tese do MP Eleitoral pela legalidade de escuta ambiental como prova de ilícitos em eleições

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Eleitoral
22 de Maio de 2019 às 19h10

TSE reforça tese do MP Eleitoral pela legalidade de escuta ambiental como prova de ilícitos em eleições

Ministros consideraram válida gravação feita por um dos interlocutores sem autorização judicial, usada para comprovar compra de votos

Arte com fundo azul, faixas inferiores e superiores em verde e amarelo, e a palavra Eleitoral ao centro em letras brancas.


Arte: Secom/PGR

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou válida a gravação realizada em convenção partidária, por um dos interlocutores e sem autorização judicial, que serviu de prova para o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) condenar políticos de Itapetininga (SP) por abuso de poder econômico e compra de votos. Na gravação, os candidatos a prefeito e a vereador nas eleições de 2016 Ércio de Oliveira Giriboni e Marcelo Nanini Franci, respectivamente, oferecem a outros candidatos da coligação cargos públicos na futura administração em troca de apoio político e determinada quantidade de votos para a chapa majoritária.

No julgamento dessa terça-feira (21), os ministros aplicaram jurisprudência recente do TSE, que admite como prova de ilícito eleitoral praticado nas eleições de 2016 gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem autorização judicial, em local público ou privado. A tese foi defendida pelo MP Eleitoral em diversos processos relacionados ao tema. Em manifestações enviadas ao TSE, o vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, argumenta que o próprio STF, em recurso com repercussão geral reconhecida, já admitiu que a gravação ambiental é meio legal de obtenção de provas, ainda que realizada sem prévia autorização judicial.

Embora o TSE tenha decidido que o julgador poderá, dependendo do caso, declarar ilegal esse tipo de gravação, quando constatado constrangimento ou indução do interlocutor à prática do ilícito, segundo o ministro Luís Roberto Barroso, não foi verificado esse tipo de manipulação em Itapetininga. “A gravação foi realizada por um dos interlocutores em espaço aberto ao público – convenção partidária – e não há indício de manipulação da conversa ou de flagrante preparado. Como resultado, deve-se reconhecer a licitude da gravação como prova dos ilícitos eleitorais”, sustentou.

Mérito – Com o entendimento, os ministros rejeitaram a preliminar levantada pela defesa de ilegalidade das provas, mas adiaram o julgamento do mérito. Ércio Giriboni e Marcelo Nanini, que tiveram suas candidaturas cassadas e foram declarados inelegíveis, questionam a condenação aplicada pelo TRE/SP. Já a Coligação “Itapetininga Não Pode Parar” pede que cassação também seja aplicada a Simone Aparecida dos Santos (mais conhecida como Simone Marquetto), que era vice-prefeita da chapa de Giriboni, mas renunciou e acabou eleita prefeita por outra coligação.

Para o MP Eleitoral, as condenações de cassação e inelegibilidade aplicadas ao prefeito e ao vereador devem ser mantidas pelo TSE. Em parecer enviado ao Tribunal, o vice-PGE defende que também seja cassado o diploma da atual prefeita. Segundo ele, embora Simone não tenha participado do ato, ela foi beneficiada pela irregularidade praticada em sua antiga chapa. Sua eleição, portanto, ainda que por outra coligação, permanece contaminada pela prática do ato abusivo, conforme sustenta Humberto Jacques. Para ele, seria esdrúxulo a Justiça permitir que uma candidata com registro cassado obtivesse novo registro no mesmo pleito, sendo posteriormente eleita.

 

Íntegra do parecer no Recurso Especial Eleitoral nº 469-96.2016.6.26.0052

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