Tráfico privilegiado não pode ser descaracterizado por inquéritos ou processos em curso 22.10.21

0
2

​A Quinta Turma unificou a posição dos colegiados de direito penal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao decidir que a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, prevista na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), não pode ser afastada com fundamento em investigações ou processos criminais em andamento.
HC 664284
Link da notícia:

Fonte: STJ