Taxas cobradas para registro de armas de colecionadores não são cumulativas, defende MPF

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Constitucional
12 de Agosto de 2020 às 14h7

Taxas cobradas para registro de armas de colecionadores não são cumulativas, defende MPF

Para subprocurador-geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco, taxas previstas em duas leis de 2003 possuem fatos geradores diversos

Foto de uma calculadora ao lado de relatórios financeiros e impostos


Imagem de Lucia Grzeskiewicz por Pixabay

As taxas previstas em duas leis de 2003 para a obtenção do Certificado de Atirador e Colecionador de Armas não são cumulativas porque possuem fatos geradores diversos. Esse é o entendimento do Ministério Público Federal (MPF) em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo não conhecimento e, caso superado, pelo desprovimento de recurso extraordinário ajuizado por um colecionador de armas de fogo.

O colecionador alega que a cobrança das taxas previstas nas Leis 10.834/2003 e 10.826/2003 são cumulativas porque possuem o mesmo e único fato gerador. Com esse argumento, ajuizou mandado de segurança contra ato do chefe do Setor de Fiscalização de Produtos Controlados da 1ª Região Militar, para que o procedimento de renovação do Certificado de Atirador e Colecionador de Armas fosse concluído apenas com a incidência das taxas previstas na Lei 10.834/2003.

A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) com o entendimento de que as taxas instituídas pelas duas leis decorrem do exercício do poder de polícia, mas com fatos geradores diversos. De acordo com a Tribunal, uma cuida da obrigatoriedade de o portador de arma de fogo proceder ao seu registro junto ao órgão competente (Lei 10.826/2003) e a outra trata do exercício de poder de polícia por meio da fiscalização de produtos controlados pelo exército (Lei 10.834/2003).

Contra essa decisão, o colecionador impetrou o recurso extraordinário em análise (RE 1.239.704) alegando omissão e contradição do acórdão quanto à declaração de que as taxas possuem fatos geradores distintos, configurando, segundo ele, negativa de prestação jurisdicional. O recorrente também sustenta violação ao direito de propriedade e ao princípio da vedação do confisco, em virtude da cobrança dúplice das taxas.

Para o subprocurador-geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco, que assina o parecer, não se verifica negativa de prestação jurisdicional. Segundo ele, jurisprudência do STF firmada em repercussão geral afirma que a exigência de fundamentação não demanda o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas produzidas.

Sobre o argumento de ofensa ao resultado do referendo das armas, Gonet Branco afirma que “o recurso extraordinário não logrou demonstrar como a fiscalização estatal legítima sobre a posse de armas e as atividades de colecionamento e tiro resultaria em desrespeito à deliberação popular”. De acordo com ele, “a manifestação havida não exclui o exercício de poder de polícia pela Administração Pública”.

Para o subprocurador-geral, para apurar as ofensas indicadas pelo recorrente aos artigos 5º, caput e XXII, 14, I, 145, II, e 150, IV, da Constituição, é necessário analisar e interpretar a legislação infraconstitucional (Leis 10.834/2003 e 10.826/2003). De acordo com ele, a decisão do TRF2 questionada no recurso “efetivamente fundamentou-se em interpretação da legislação infraconstitucional” e a sua revisão “mostra-se inviável na instância extraordinária”.

Íntegra do parecer

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Fonte MPF

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