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sexta-feira, 29 de março de 2024
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Tag: Lei das Estatais

📺 JJ2 – STF retoma julgamento que analisa a constitucionalidade da Lei das Estatais

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A lei proíbe a participação de políticos em empresas públicas, nos cargos de direção e no conselho de administração. Fonte: STF

📺 JJ1 – Jornal da Justiça 1ª Edição de 6 de dezembro de 2023

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Assista ao Jornal da Justiça 1ª Edição de 6 de dezembro de 2023 na íntegra. Fonte: TV Justiça

📺 JJ1 – Constitucionalidade da Lei das Estatais é pauta do STF

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O julgamento da lei, que estabelece regras para indicações nas empresas públicas, será retomado nesta tarde. Fonte: TV Justiça