Supremo acolhe ações do MPF e declara inconstitucionalidade de normas de Goiás, Maranhão e Rondônia

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Constitucional
13 de Outubro de 2021 às 18h6

Supremo acolhe ações do MPF e declara inconstitucionalidade de normas de Goiás, Maranhão e Rondônia

Julgamentos foram realizados por meio do Plenário Virtual da Corte

#pratodosverem: arte retangular sobre foto de uma balança, escrito decisão, ao centro na cor amarela. A arte é da Secretaria de Comunicação do Ministério Público Federal.


Arte: Secom/MPF

Três leis do estado de Goiás que permitem pensão especial de natureza assistencial foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento pelo Plenário Virtual. A decisão unânime acolheu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.559, ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em setembro do ano passado. As normas tratam sobre pensão especial para pessoas em diversas situações e possibilita a concessão do benefício por juízo exclusivo do governador.

Para o procurador-geral, a edição das leis nessas circunstâncias, sem a necessidade de apontar causa legítima, “constitui liberalidade concedida ao chefe do Poder Executivo que pode propiciar desvios de finalidade da norma, em ofensa aos princípios republicano, da igualdade, da moralidade e da impessoalidade”. Aras também apontou a inconstitucionalidade formal das normas por afronta à competência da União para dispor sobre seguridade social.

O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, acolheu os argumentos do MPF e destacou que as leis goianas são inconstitucionais por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre o tema. O ministro também pontuou que “a legislação estadual não especificou suficientemente os critérios autorizadores que dão ensejo ao benefício especial, abrindo margem para concessões arbitrárias”. Segundo ele, as leis 11.280/1990, 11.642/1991 e 18.306/2013 “conferem discricionariedade excessiva ao chefe do Poder Executivo estadual na concessão do privilégio”. Por fim, considerando a segurança jurídica e o excepcional interesse social envolvidos na questão, o ministro votou para que a decisão tenha eficácia após um mês da publicação do acórdão do julgamento.

Concurso público – Os ministros também acolheram a ADI 6.669, ajuizada pelo procurador-geral da República em fevereiro deste ano. Na ação, Aras questionou normas do Maranhão que criaram cargos em comissão de capelão religioso na Administração Pública estadual sem a realização de concurso público.

Os dispositivos questionados criam cerca de 40 cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, para exercer a função de capelão nos quadros da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil e das secretarias estaduais de Administração Penitenciária e de Segurança Pública do Maranhão. De acordo com as normas, os cargos – de livre provimento pelo governador – devem ser preenchidos por sacerdotes católicos, pastores ou ministros religiosos, que prestarão assistência religiosa e espiritual aos servidores e familiares dos órgãos.

Por unanimidade, o STF converteu o referendo da medida cautelar em julgamento definitivo do mérito e declarou a inconstitucionalidade das normas questionadas, na parte que criam cargos em comissão de capelão religioso na Administração Pública estadual. Os ministros também modularam os efeitos da decisão para que a eficácia seja após 31 de dezembro de 2022, para evitar a interrupção abrupta na prestação do serviço público.

O relator do caso, ministro Nunes Marques, destacou que “o concurso público é a forma de ingresso no serviço público mais segura e prudente a fim de que os ocupantes do cargo de oficial capelão sejam livres para professar a fé na qual estão imbuídos, sem indevidas interferências que poderiam ocorrer se o provimento se desse por nomeação para cargo de confiança pelo chefe do Executivo”.

Lixo atômico – O STF também julgou procedente a ADI 6.905, ajuizada pelo procurador-geral da República contra o artigo 232 da Constituição do Estado de Rondônia, que estabelece a vedação ao depósito de resíduo ou lixo atômico no território estadual. A ação faz parte do bloco de ADIs propostas pelo PGR contra dispositivos de leis de 17 estados e do Distrito Federal sobre implantação de usinas nucleares e entrada, armazenamento e processamento de material radioativo em âmbito estadual. De acordo com Aras, as normas violam a Constituição Federal, que confere à União competência privativa para editar leis que disponham sobre atividades nucleares de qualquer natureza, acerca do transporte e da utilização de materiais radioativos, bem como normas sobre a localização de usinas nucleares.

Prevaleceu o voto da ministra Cármen Lúcia, relatora do caso. Ela destacou que “inexiste espaço normativo para atuação legislativa dos estados em relação à determinação de depósito de rejeitos radioativos, como se dispõe no art. 232 da Constituição de Rondônia”. Citou, ainda, votação recente na qual a Corte julgou procedente a ADI 6.895 para declarar a inconstitucionalidade da Constituição da Paraíba, que proibia o depósito de lixo atômico não produzido no território daquele estado.

Outros julgamentos – Os ministros também seguiram o entendimento do MPF e negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1.293.453, com repercussão geral, e que trata da titularidade do Imposto de Renda Incidente da Fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título pelos municípios, a pessoas físicas ou jurídicas, contratadas para prestação de serviços. Por unanimidade, a Corte firmou a seguinte tese: “Pertence ao município, aos estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal”.

E seguindo entendimento do MPF, o Colegiado também julgou procedente, por unanimidade, a ADI 5.660. A ação foi ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp), tendo por objeto as expressões “Ministério Público” e “§3.º do art. 30 da Lei 14.810, de 01 de julho de 2004”, previstas na Lei Estadual 19.57/2016. A norma trata do pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás (MP/GO). No parecer, a PGR aponta que a lei contestada usurpa a competência para legislar sobre remuneração e vencimento dos servidores do MP estadual, cuja iniciativa deve ser do procurador-geral de Justiça do estado, conforme prevê a Constituição Federal.

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Fonte MPF