STJ nega concessão de indulto a condenados por crime hediondo

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Criminal
3 de Dezembro de 2018 às 14h5

STJ nega concessão de indulto a condenados por crime hediondo

Decisão segue entendimento do MPF e impede perdão judicial parcial ou integral a presos por tráfico de drogas

Fotografia ilustrativa mostra a cela de uma prisão


Foto: Pixabay

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vedou a concessão de indulto a condenados por crimes hediondos, entre eles, o tráfico de drogas. A decisão segue entendimento do Ministério Público Federal (MPF) e foi proferida pela Sexta Turma do STJ por unanimidade. Na ocasião, os ministros analisaram a validade do indulto de Dia das Mães para presas por tráfico de drogas. O benefício foi concedido pelo presidente Michel Temer em maio de 2017.

Para o MPF, o indulto de Dia das Mães concedido às presas por tráfico privilegiado (estabelecido no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06) não se estende àquelas condenadas por tráfico de drogas. “A hediondez do delito afasta a concessão de indulto ou a comutação de pena”, destacou a subprocuradora-geral da República Maria Iraneide em parecer apresentado ao STJ. A decisão aconteceu na análise de agravo regimental em habeas corpus.

A concessão de indulto está em discussão também no Supremo Tribunal Federal (STF). Na Suprema Corte, a Procuradoria-Geral da República questiona a constitucionalidade do benefício que prevê o perdão judicial a quem cumpriu um quinto da pena por condenações de crimes sem violência ou grave ameaça, como corrupção e lavagem de dinheiro. O julgamento do mérito da ação começou no dia 22/11, mas foi suspenso por pedido de vista do ministro Luiz Fux.

 

Íntegra da decisão do STJ e do parecer do MPF no Agravo Regimental em HC 434.071/SC

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