STJ indefere novo pedido do município de Belford Roxo (RJ) contra bloqueio de verbas do FPM

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, julgou extinto, sem resolução de mérito, um novo pedido do município de Belford Roxo (RJ) para suspender a decisão que permitiu à União deixar de repassar verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
SLS 2936
Link da decisão:

Fonte: STJ