STF: subsídios e honorários de sucumbência pagos a procuradores do estado não podem exceder teto

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Constitucional
4 de Novembro de 2020 às 20h18

STF: subsídios e honorários de sucumbência pagos a procuradores do estado não podem exceder teto

Decisão em julgamento no Plenário Virtual foi em ação direta de inconstitucionalidade contra normas do Rio Grande do Sul

#pracegover: arte retangular sobre foto de um tabuleiro de xadrez com peças brancas e pretas. ao centro, está escrito decisão, na cor preta. a arte é da secretaria de comunicação do ministério público federal.


Arte: Secom/MPF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a soma dos subsídios e honorários de sucumbência pagos mensalmente aos procuradores do estado do Rio Grande do Sul não deve exceder o teto remuneratório. Por meio de julgamento no Plenário Virtual, a maioria dos ministros seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.183.

Na decisão, os ministros seguiram o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, para conferir interpretação conforme à expressão “prêmio de produtividade disciplinado em regulamento”, que consta no artigo 3º da Lei 10.298/1994 do Rio Grande do Sul, aos artigos 1º e 2º do Decreto Estadual 45.685/2008 e ao artigo 4º do Decreto Estadual 54.424/2018.

No parecer enviado ao STF, o procurador-geral da República, Augusto Aras, citou entendimento firmado pela Corte em julgamentos anteriores – ADIs 6.053/DF, 6.165/TO, 6.178/RN, 6.181/AC e 6.197/RR. Nas decisões citadas, o STF reconheceu a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, estabelecendo que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos advogados públicos não poderá exceder ao teto. “Por versar esta ação sobre tema que já teve posicionamento firmado pelo Plenário do STF, há de se ter aqui as mesmas conclusões”, defendeu o procurador-geral no parecer.

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Fonte MPF

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