STF segue MPF e decide que atividade rural iniciada antes dos 14 anos deve entrar no cálculo previdenciário

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Constitucional
13 de Outubro de 2021 às 17h50

STF segue MPF e decide que atividade rural iniciada antes dos 14 anos deve entrar no cálculo previdenciário

Em parecer, órgão defendeu que é devida contagem do tempo de serviço rural em regime de economia familiar prestado por menor

#pratodosverem: arte retangular sobre foto da deusa têmis, segurando uma balança, escrito decisão, ao centro na cor branca. A arte é da Secretaria de Comunicação do Ministério Público Federal.


Arte: Secom/MPF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques negou o pedido do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que tenta tirar do cálculo da aposentadoria devida a uma trabalhadora rural o período em que ela exerceu a atividade antes dos 14 anos. A decisão seguiu o entendimento do Ministério Público Federal (MPF). Em parecer enviado à Suprema Corte, o órgão destacou que há jurisprudência firmada no sentido de reconhecer como válida a contagem do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, prestado por menor.

A discussão gira em torno do artigo 7º da Constituição Federal, que veda qualquer trabalho a menores de 16 anos (salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos). Com base na regra, o INSS tenta derrubar acórdão que o obrigou a incluir no cálculo da aposentadoria o tempo de serviço prestado antes dos 14 anos, por considerar trabalho infantil. Ao negar o pedido do Instituto, o ministro lembrou que a Segunda Turma do STF, em julgamento recente realizado no fim de 2020, entendeu que esse dispositivo não priva crianças e adolescentes de direitos previdenciários, ainda que o trabalho contrarie tal preceito constitucional.

No caso concreto, a trabalhadora iniciou o serviço rural antes dos 12 anos e teve reconhecido o direito de incluir o período total trabalhado no cômputo de sua aposentadoria, por acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Ao analisar a matéria no Recurso Extraordinário com Agravo 1.331.786, apresentado pelo INSS, o subprocurador-geral da República Wagner Natal, que assina o parecer ministerial, entendeu que a eventual ofensa à Constituição apontada pelo órgão “seria meramente indireta ou reflexa”.

Assim como o ministro, o subprocurador-geral lembrou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o STF reconhecem que, para fins previdenciários, deve ser considerado o cálculo do tempo total de serviço prestado por trabalhador rural que iniciou a atividade remunerada na infância. Ao vedar o trabalho infantil do menor de 14 anos, a legislação buscou garantir sua proteção, com o objetivo de beneficiá-lo e não de prejudicá-lo. Portanto, deve-se aplicar o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social.

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Fonte MPF