STF: desconhecimento de gravidez não afasta direito à indenização decorrente da estabilidade provisória

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Geral
11 de Outubro de 2018 às 14h39

STF: desconhecimento de gravidez não afasta direito à indenização decorrente da estabilidade provisória

Decisão seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da República

Foto dos prédios da PGR, vistos de baixo para cima


Foto: João Mário/Secom/PGR

O desconhecimento da gravidez pelo empregador e até mesmo pela gestante em caso de demissão imotivada não afasta o direito ao pagamento de indenização decorrente da estabilidade provisória. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), nessa quarta-feira (10), seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O tema entrou em debate no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 629.053, proposto pela Resin – República Serviços e Investimentos, contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A autora sustenta que o termo inicial da estabilidade é a confirmação da gravidez, isto é, a demonstração inequívoca e objetiva de sua existência, por meio de atestado ou laudo médico.

Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que abriu a divergência. Segundo ele, a proteção constitucional à maternidade é mais importante do que o requisito formal. A maioria dos ministros defendeu a proteção dos direitos das gestantes e do nascituro e negou provimento ao recurso.

Na mesma linha, em parecer enviado ao STF, a Procuradoria-Geral da República opinou que a confirmação da gravidez diz respeito ao momento no qual se possa objetivamente delimitar o estado fisiológico gestacional, independentemente de prévia comunicação ao empregador, e até mesmo do conhecimento da própria gestante.

De acordo com a manifestação, a expressão ‘confirmação da gravidez’, contida na norma que estabelece a estabilidade provisória da empregada gestante, “deve ser mais consetânea com o princípio da proteção, sendo que o resultado deve ser o mais favorável à gestante, mas sobretudo ao nascituro, a fim de assegurar-lhe condições de desenvolvimento saudável”.

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