STF autoriza extradição de britânico acusado da prática de diversos crimes na Escócia

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Cooperação Internacional e Criminal
11 de Junho de 2019 às 15h55

STF autoriza extradição de britânico acusado da prática de diversos crimes na Escócia

Decisão unânime da Segunda Turma foi durante sessão extraordinária nesta terça-feira (11) e seguiu a linha defendida pela PGR

Foto do prédio da PGR


Foto: João Américo/Secom/PGR

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, nesta terça-feira (11), em sessão extraordinária, a extradição do nacional britânico Dean Paul William Jones. O pedido de extradição foi formulado pelo governo do Reino Unido, da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, com base em Tratado de Extradição firmado entre os países, promulgado pelo Decreto 2.347/1997. Na Escócia, Jones é acusado da prática dos crimes de furto por arrombamento, posse de bens furtados, violação à lei de imposto e registro de automóvel, agressão, roubo com violência e tentativa de perturbar o exercício da Justiça. Os ministros seguiram a linha defendida pela Procuradoria-Geral da República de que os fatos atribuídos ao extraditando estão adequadamente descritos e não há conotação política. Também destacaram que estão satisfeitos os requisitos da dupla tipicidade e da dupla punibilidade.

Em parecer enviado ao STF, o vice-procurador-geral da República no exercício do cargo de procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, apontou que os crimes pelos quais o extraditando é procurado na Escócia têm correspondência típica na legislação brasileira com os crimes de furto (art. 155 – caput), furto qualificado (art. 155-§4º-I), roubo (art. 157 – caput), receptação (art. 180), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311) e fraude processual (art. 347), todos do Código Penal.

Segundo Mariz Maia, “o sistema da common law não contempla o instituto da prescrição, assim, a punibilidade, no caso, deve ser aferida com base na legislação brasileira; em relação aos crimes imputados ao extraditando, o menor prazo prescricional é de 4 anos, a evidenciar que os fatos – ocorridos em 2017 – não foram alcançados pela prescrição, nos termos do art. 109-V do Código Penal”. O parecer ainda ressalta que o Estado requerente assumiu os compromissos relativos ao pleito de extradição, entre eles, a detração da pena, considerando o período de prisão decorrente da extradição.

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