Sob o rito dos repetitivos, Primeira Seção discutirá pagamento de taxa por operadoras de saúde à ANS

0
62

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar para julgamento sob o rito dos repetitivos os Recursos Especiais 1.872.241 e 1.908.719, ambos de relatoria do ministro Herman Benjamin. A questão controvertida foi cadastrada como Tema 1.123 na base de dados do STJ e está ementada da seguinte forma: “(In)exigibilidade da cobrança da Taxa de Saúde Suplementar – TSS, instituída nos termos do artigo 20, I, da Lei 9.961/2000”.
REsp 1872241
REsp 1908719
Link da notícia:

Fonte: STJ