Segunda Turma afasta condenação por improbidade de ex-prefeito de Assis (SP) 21.07.21

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​​Por falta de conduta dolosa, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação por improbidade administrativa do ex-prefeito de Assis (SP) Ricardo Pinheiro Santana. A decisão foi tomada por unanimidade.
REsp 1896601
Link da decisão:

Fonte: STJ