Saber Direito – Licitações e contratos (2/5)

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Saiba mais sobre licitações e contratos no programa Saber Direito desta edição. O professor de direito administrativo Ricardo Neiva aborda os princípios constitucionais que fundamentam o procedimento licitatório. Um dos tópicos abordados descreve as entidades e órgãos obrigados a promover e participar de licitações. Também estão em destaque os casos de dispensa de licitação previstos no artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, a chamada Lei das Licitações e Contratos Públicos. Confira no programa da TV Justiça.

STF

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