Saber Direito – Direito ambiental (1/5)

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No programa Saber Direito, da TV Justiça, a mestre em direito das relações internacionais e advogada Mariangélica da Paixão fala sobre direito ambiental. As modificações introduzidas pelo Decreto 6.514/08, que trata das infrações ambientais, estão entre os destaques do programa, que também mostra que quem comete um crime ambiental pode pagar multa de até R$ 50 milhões. E mais: durante as aulas a professora vai explicar os processos administrativos para a apuração de contravenções ambientais desde a fase de investigação até os recursos.

STF

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