Retrospectiva 2019: 1CCR concentrou esforços no aprimoramento da saúde, educação e previdência social

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Fiscalização de Atos Administrativos
14 de Janeiro de 2020 às 19h12

Retrospectiva 2019: 1CCR concentrou esforços no aprimoramento da saúde, educação e previdência social

Atuação focou na racionalização dos recursos aplicados, fortaleceu articulação com órgãos de controle e do governo e cobrou medidas relacionadas à imunização

Imagem: Secom/MPF


Imagem: Secom/MPF

Demandas por melhorias na educação brasileira, acompanhamento da reforma da Previdência, redução do atendimento intempestivo pelo INSS, e a preocupação com o fornecimento da vacina pentavalente e o reaparecimento do sarampo. Esses foram os principais desafios enfrentados pela Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral do Ministério Publico Federal (1CCR/MPF), em 2019. O cenário exigiu atuação incisiva e articulada dos membros do colegiado em busca de soluções céleres e eficazes para os problemas. Com apoio dos grupos de trabalho (GTs) e relatorias especiais, o trabalho priorizou o diálogo e a articulação interinstitucional.

Educação – A defesa da correta destinação e aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental – Fundef (atual Fundeb) prosseguiu em 2019. A Ação Coordenada #JuntospelaEducação, que resultou na publicação de um roteiro de atuação, revelou a necessidade de acompanhar o pagamento dos recursos pela União, que somavam, entre 2013 e 2019, cerca de R$ 9,6 bilhões. Para isso, a Câmara atuou em parceria com o FNDE, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Conselho da Justiça Federal.

A articulação resultou no lançamento, pelo TCU, de um painel eletrônico que dá visibilidade aos dados dos pagamentos dos precatórios do Fundef. A ferramenta permite filtrar as informações por estado e por ano de pagamento, bem como fazer a conferência dos valores por processo ou por município. As informações sobre a atuação do MPF em relação aos precatórios do fundo estão disponíveis em página própria na internet. Ainda em relação ao Fundeb, durante audiência pública no Senado, o órgão defendeu a implementação efetiva do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e do Custo Aluno-Qualidade (CAQ) para substituir o atual modelo de redistribuição de recursos do fundo.

Para subsidiar a atuação de membros na fiscalização do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), a 1CCR desenvolveu um infográfico – roteiro visual que auxilia no monitoramento dos recursos destinados a cada uma das escolas cadastradas. Elaborado a partir de informações fornecidas pelas Secretarias de Educação, o material reúne orientações para a identificação de pendências na prestação de contas e instruções para tomada de providências em casos de omissão ou improbidade.

Proinfância – Em abril, a 1CCR participou de audiência pública na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado para discutir a situação de obras não iniciadas, paralisadas e atrasadas de creches e pré-escolas no país, financiadas com recursos do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância).

Em julho, o GT Interinstitucional Proinfância – constituído pelas Câmaras de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral (1CCR) e de Combate à Corrupção (5CCR), juntamente com representantes dos Ministérios Públicos do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Goiás, Bahia e Maranhão – elaborou nota técnica em que sugere a parceria interinstitucional de membros do Ministério Público para a execução de ações que visam fiscalizar as obras do programa. O documento é acompanhado de um roteiro visual, que explica de forma didática como proceder em cada uma das seis situações possíveis: obra concluída; obra em execução ou paralisada; obra inacabada; obras em planejamento; obras em reformulação; ou obra cancelada. O grupo expediu ainda recomendação ao Ministério da Educação e ao FNDE.

Saúde – A regulamentação e os desafios relacionados ao financiamento da saúde no país foram pauta de várias reuniões da 1CCR com representantes do Ministério da Saúde (MS) e do TCU. A regulamentação do artigo 13 parágrafo 2º da Lei Complementar 141/2012 – que trata da destinação de recursos da União aos estados e municípios, em especial aqueles transferidos a entidades do terceiro setor para execução de serviços, fornecimento de insumos e gestão de unidades de saúde –, foi um dos principais pontos do debate. Em outubro, o MS apresentou versão preliminar da minuta do decreto de regulamentação.

A Câmara lançou o primeiro volume da série “Roteiros de Atuação”, com o tema “Terceirização da Saúde Pública”. Desenvolvida com o apoio e a revisão dos membros do GT Saúde, a publicação aborda temas como a análise do custo benefício da terceirização em saúde, a atribuição do MPF nos casos de terceirização dos serviços de saúde, transferências de recursos federais por meio de instituições oficiais, entre outros.

Vacinas – Em abril, O GT Interinstitucional Imunização realizou reunião para discutir medidas a serem tomadas em relação à imunização no país. Em março de 2019, o Brasil perdeu o certificado de país livre do sarampo, conferido em 2016 pela Organização Panamericana de Saúde (Opas), após o ressurgimento da doença em pelo menos três estados. Em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a 1CCR propôs aos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal e Territórios atuação conjunta na fiscalização da Campanha Nacional de Vacinação contra o Sarampo, realizada de outubro a dezembro. O ofício pediu especial atenção ao cumprimento das dez diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde, entre elas, o acompanhamento das ações por parte dos gestores municipais, em face da baixa adesão à campanha em anos anteriores.

O desabastecimento nos postos de saúde da vacina pentavalente – que garante proteção contra difteria, tétano, coqueluche e infecções no nariz, meninge e garganta – também recebeu atenção especial da 1CCR. A situação foi gerada a partir da interdição, pela Anvisa, de lotes da vacina considerados qualitativamente insatisfatórios. A compra da pentavalente no Brasil é realizada por meio do Fundo Estratégico da Organização Pan-Americana da Saúde/OMS, que manteve o entendimento da qualidade da vacina, gerando impasse quanto à destinação e ao pagamento dos produtos reprovados.

A articulação do CNMP e da 1CCR junto à agência reguladora e à OMS possibilitou, ao final, a destruição, com segurança, dos lotes de vacina considerados impróprios, bem como o ressarcimento dos valores referentes à aquisição do produto. Com isso, o governo providenciou novos lotes da vacina e está restabelecendo o fornecimento da pentavalente na rede pública de saúde.

Câncer – Em julho, a 1CCR apresentou aos membros do MPF o novo Painel de Monitoramento do Tratamento Oncológico (Painel Oncologia), desenvolvido pelo Instituto Nacional do Câncer (Inca) em conjunto com o Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (Datasus). A ferramenta – fruto de atuação conjunta da Relatoria Especial que fiscaliza a efetiva implementação da Lei dos 60 dias (Lei 12.732/2012), Ministério da Saúde e Inca – reúne informações de bancos de dados do SUS relacionadas a pacientes diagnosticados com câncer. O objetivo é garantir a efetiva aplicação da Lei dos 60 dias, que prevê o início do tratamento em até dois meses após o diagnóstico.

Reforma da Previdência – Com foco no aprimoramento da legislação, garantia da proteção social e da sustentabilidade do sistema de previdência e assistência, o GT Previdência acompanhou as discussões no Congresso Nacional sobre a reforma da Previdência, com a participação em diversas audiências públicas. Em maio, o debate teve enfoque especial na aposentadoria das mulheres. A procuradora regional da República Zélia Luiza Pierdoná representou a 1CCR.

De acordo com ela, o modelo atual da previdência, além de insustentável, privilegia poucas mulheres de classe social mais elevada e exclui boa parte daquelas mais pobres. Ela defendeu investimentos em áreas que garantam maior tranquilidade às mulheres para que possam se dedicar à atividade laboral sem as preocupações e os obstáculos comumente observados no cotidiano, a exemplo da falta de creches públicas.

Participação Social – A restrição da participação social na elaboração e gestão de políticas públicas também foi foco de atenção da 1CCR em 2019. Em abril, com a publicação do Decreto 9.759, do governo federal, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal, a Câmara divulgou nota pública e nota técnica para alertar sobre os impactos negativos da medida, que resultaria na extinção de ao menos 35 conselhos a partir de junho de 2019.

Transportes – Em março, em parceria com a Câmara de Consumidor e Ordem Econômica, a 1CCR expediu recomendação à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) pedindo a suspensão imediata de todos os voos com aeronaves da Boeing 737 MAX 8, até que fossem esclarecidas as causas dos dois acidentes recentes com o modelo. Os acidentes aconteceram num intervalo de apenas cinco meses, deixando 157 mortos na Etiópia e 189 na Indonésia. O pedido foi acatado e até o momento as aeronaves continuam fora de operação.

Em dezembro, houve reunião de representantes da Câmara, do Exército e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) na qual foram discutidos os projetos de recuperação, implantação e adequação das rodovias federais brasileiras. Entre os encaminhamentos definidos no encontro, está a celebração de um convênio entre o MPF e o Dnit para compartilhamento de dados relativos às imagens de radares nas rodovias federais, e a publicação, no site do Departamento, de informações acerca do Plano Nacional de Recuperação e Pavimentação de Rodovias.

Colegiado – O ano foi de mudança na chefia da 1CCR: em outubro, a subprocuradora-geral da República Elizeta Ramos deixou o colegiado para assumir o cargo de corregedora-geral. A coordenação do órgão foi assumida pela subprocuradora-geral Célia Regina Delgado, que já integrava a Câmara. O subprocurador-geral Paulo Gonet assumiu como membro titular, ao lado da colega Lindôra Araújo. Como suplentes, atuam o subprocurador-geral Haroldo Ferraz e os procuradores regionais Maria Cristina Ziouva e Alexandre Espinosa. A composição segue no órgão até junho deste ano.

Em 2019, o colegiado realizou 20 sessões ordinárias e julgou 5.518 casos. Para facilitar a organização e visualização dos Ofícios e Funções dos membros, dos GTs, relatorias e comissões vinculadas às diversas áreas de atuação da Câmara, o órgão passou a utilizar, em julho, o Sistema para Mapeamento de Ofícios e Funções.

Série – Esta é a primeira de uma série de matérias que comporão a retrospectiva da atuação das sete Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF, no ano passado. Acompanhe o que foi destaque nas temáticas de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos (1CCR); Criminal (2CCR); Ordem Econômica e Consumidor (3CCR); Meio Ambiente e Patrimônio Público (4CCR); Combate à Corrupção (5CCR); Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR); e Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional (7CCR).

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