Rescisória não pode alegar prescrição que não foi discutida na ação original, decide STJ 25.03.20

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Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição é matéria limitada ao direito material das partes, restrita à esfera de sua disponibilidade, não sendo cabível o ajuizamento de ação rescisória fundada em violação literal de lei, sem que a questão afeta à prescrição tenha sido objeto de deliberação na ação originária.

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, solicitou que todas as áreas do tribunal passem a funcionar, na sede, com o mínimo possível de efetivo de servidores e colaboradores terceirizados. A medida, respaldada pela Resolução STJ / GP 4, de 16/3/2020, visa conter a disseminação do coronavírus – COVID19.

STJ

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