Recurso da Google contra decisão judicial que determinou quebra de sigilo telemático deve ser negado, defende MPF

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Criminal
4 de Dezembro de 2019 às 18h35

Recurso da Google contra decisão judicial que determinou quebra de sigilo telemático deve ser negado, defende MPF

Em parecer encaminhado ao STJ, órgão afirma que o pedido está de acordo com a legislação brasileira

Foto ilustrativa mostra a mão de um homem segurando um telefone celular


Foto: Pixabay

O Ministério Público Federal (MPF) opinou pelo desprovimento de recurso da Google contra decisão judicial que determinou a quebra de sigilo de dados telemáticos para auxílio nas investigações do assassinato de um policial militar no município de Porto da Folha, em Sergipe. Em parecer encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen defendeu que a ordem judicial que determinou ao Google o fornecimento dos dados está “em perfeita consonância com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição e com a legislação vigente”.

O caso apura o homicídio do comandante da Companhia Independente de Operações Policiais Especiais em área de Caatinga (Ciopac), morto em abril de 2018. Durante as investigações, a Polícia identificou pontos por onde os supostos autores do crime teriam passado, em intervalos de tempo definidos. Assim, a Justiça Federal determinou ao Google o envio dos dados telemáticos (contas, nomes de usuário, números de IP associados a smartphones com sistema Android, número internacional de identificação dos celulares e e-mail associados aos aparelhos e usuários) das pessoas que estiveram em quatro locais, em período de tempo que ao todo não ultrapassa os 15 minutos. O objetivo é identificar os usuários presentes nas imediações do local do crime. A multa em caso de descumprimento da decisão foi fixada em R$ 50 mil por dia.

O Google recorreu ao TJ e, agora, ao STJ, alegando que a decisão da comarca de Porto da Folha seria ilegal e inconstitucional, uma vez que violaria a exigência de individualização e o princípio da proporcionalidade. Segundo a empresa, a ordem teria sido genérica e alcançaria um número indeterminado de indivíduos. A empresa também defende ausência de fundamentação na decisão e invasão ao artigo 5º da Constituição, que protege o direito da privacidade e das comunicações.

De acordo com a subprocuradora-geral da República, a decisão não diz respeito à quebra de sigilo de comunicações telefônicas, mas sim à quebra de sigilo de dados cadastrais. A Justiça não pediu o conteúdo das conversas das pessoas, mas sim as informações cadastrais de quem passou por locais determinados em períodos de tempo definidos. Segundo Frischeisen, há diferença “na proteção dada pela legislação quanto ao conteúdo das comunicações mantidas entre indivíduos e quanto às informações de conexão e de acesso a aplicações de Internet”. Os dados sobre conexão e acesso devem ser fornecidos, segundo o previsto na Lei n. 12.965/2014. “Não há dúvidas acerca da obrigação das empresas em transmitir os dados requisitados por autoridades brasileiras, devendo ser observada a legislação processual brasileira”, sustentou.

A manifestação do MPF também destaca que “não há que se falar em alcance de número indeterminado de pessoas e em pedido genérico”, uma vez que a decisão pede a quebra de sigilo de dados de pessoas que estiveram em horários e locais específicos por onde os autores passaram antes da consumação do crime. “O pedido da Vara de Porto da Folha foi extremamente pontual, incluindo as coordenadas geográficas dos locais que estão relacionados aos fatos em apuração”, informou Frischeisen no parecer. Os lugares indicados não estão em grandes centros urbanos, onde poderia haver um número indeterminado de pessoas circulando. “Muito pelo contrário, trata-se de locais ermos, com pouco ou quase nenhum comércio e, portanto, de restrita circulação de pessoas”, diz a manifestação.

Além disso, segundo Frischeisen, mesmo que a medida atinja pessoas sem conexão com o fato investigado, a intimidade delas estaria preservada, uma vez que a decisão não determinou o envio de conteúdo de conversas, mas apenas dos dados cadastrais.

O MPF alerta para o grande lapso temporal entre a data da decisão, proferida em abril de 2018, e da interposição do recurso no STJ,
em março de 2019. Até agora o Google não cumpriu a ordem judicial, e a apuração do homicídio segue parada.

Íntegra da manifestação

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