Programa Via Legal: banco não pode bloquear cartão para garantir quitação de empréstimo consignado

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Programa Via Legal: banco não pode bloquear cartão para garantir quitação de empréstimo consignado

O programa Via Legal, que vai ao ar nesta quarta-feira (11), às 21h, na TV Justiça, mostra reportagem sobre decisão da Justiça Federal sobre empréstimo consignado. Nessa modalidade de crédito, as parcelas não podem ultrapassar 35% do salário ou do benefício do correntista. No sul do país, uma senhora pediu tantos empréstimos que não tinha mais como pagar, e o banco bloqueou seu cartão de débito. A Justiça Federal, no entanto, determinou o desbloqueio com base no princípio da dignidade da pessoa humana.

O programa desta seman traz também reportagens sobre outras decisões da Justiça Federal. Em São Paulo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a proibição da aplicação de "vestibulinhos" (prova para seleção de crianças para vagas no ensino fundamental) a três escolas da capital paulista.

Em Minas Gerais, o dono de um prédio tombado pelo patrimônio histórico que desmoronou foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região a reconstruir o imóvel e a pagar indenização.

Em Pernambuco, a Justiça Federal deu prazo para que o município de Paulista, na região metropolitana do Recife, resolva o problema ambiental da praia de Maria Farinha. O local terá que ser recuperado até ficar próximo do que era antes da degradação, provocada por famílias que ocuparam a praia há quase 15 anos.

Exibições:
Estreia: 11/7, às 21h.
Reapresentações: 12/7, às 12h; 14/7, às 21h; 15/7, às 16h; e 17/7, às 12h.

STF

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