Procuradores participam de debate sobre a transferência internacional de dados pessoais para fins de investigações criminais

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Criminal
10 de Julho de 2020 às 19h34

Procuradores participam de debate sobre a transferência internacional de dados pessoais para fins de investigações criminais

Seminário foi promovido pela Comissão de Juristas responsável por apresentar anteprojeto de lei regulamentando o tema

Arte tem fundo azul escuro e sobre ele, em um tom de azul mais claro, a imagem de um cérebro humano cercado por linhas e pontos que dão a ideia de transmissão de dados


Arte: Pixabay

Membros do Ministério Público Federal (MPF) participaram na manhã desta sexta-feira (10) do terceiro dia de debates do seminário internacional que discute a regulamentação da proteção de  dados pessoais no Brasil. O evento, promovido pela Comissão de Juristas criada pela Câmara dos Deputados para analisar o tema, tem o objetivo de reunir contribuições que servirão à elaboração de anteprojeto de lei voltado ao tratamento de dados pessoais relacionados a segurança pública, investigações e persecução penal.

O debate desta sexta, mediado pelo procurador regional da República Vladimir Aras, que representa o MPF na Comissão, teve como foco a transferência internacional de dados e cooperação jurídica internacional. Em sua exposição, o procurador regional da República Bruno Calabrich ponderou que a nova lei precisa ser equilibrada. De acordo com ele, o instrumento não pode ter foco exclusivo na proteção de dados pessoais em detrimento da eficiência da persecução criminal. Do mesmo modo, não deve vulnerar a proteção dos dados pessoais, reconhecida como direito fundamental do cidadão pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Ainda de acordo com Calabrich, é preciso garantir igualmente a integridade dos direitos individuais e transindividuais. “O que temos que encontrar nesses dois lados da balança é o equilíbrio, com cautela para não não criar balizas que  inviabilizem a cooperação internacional”, ponderou. Ele sugeriu que o anteprojeto a ser apresentado pela Comissão seja espelhado na Convenção de Budapeste sobre o cibercrime, da qual o Brasil busca tornar-se signatário.

Membro do Ministério Público de Portugal, o procurador da República José Luiz Trindade relatou a experiência com o tema no âmbito da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust). De acordo com ele, o sucesso na transferência dos dados entre os países no continente teve origem, em grande parte, na criação de centros de coordenação entre as autoridades europeias e na padronização da regulamentação que trata do tema.  

No mesmo sentido, a professora do Instituto de Direito Público (IDP) Maria Rosa Loula afirmou que é preciso estabelecer um instrumento padronizado de cooperação, que proporcione agilidade às investigações, porém baseado em critérios que garantam o direito à proteção dos dados ao cidadão. “Celeridade pura e simplesmente com vulneração de princípios como ampla defesa me parece um terreno inadequado, movediço”, ponderou.

Comissão – Criada em novembro de 2019, o colegiado tem 120 dias (prorrogáveis), a contar da data da instalação, para elaborar o anteprojeto. Após concluído, o texto poderá ser apresentado por um ou mais deputados e passar a tramitar na Câmara. A elaboração do anteprojeto visa a atender a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde 2018, que determina que o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação deverá ser regulado por uma lei específica.

O Seminário Internacional Proteção de Dados e Investigação Criminal, promovido pela Comissão de Juristas para ampliar os debates sobre o tema, aconteceu nos dias 6, 8 e 10 de julho, por meio de videoconferência. Além da transferência internacional de dados e cooperação jurídica internacional, o evento discutiu aspectos como as garantias constitucionais e o uso de novas tecnologias na coleta e tratamento de dados pessoais para fins de investigação criminal.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria Regional da República da 1ª Região
(61) 3317-4583/ 4862
www.mpf.mp.br/regiao1
Twitter: @MPF_PRR1



Fonte MPF

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