Pleno – Venda de estatais e subsidiárias (2/2) – COM AUDIODESCRIÇÃO

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Na quinta-feira (6/6/2019), o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, em parte, medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624 para afirmar que a exigência de autorização legislativa não se aplica à venda do controle das subsidiárias e controladas de empresas públicas e sociedades de economia mista.

A operação pode ser realizada sem necessidade de licitação, desde que siga procedimento que observe os princípios da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, respeitada sempre a exigência de competitividade.

O STF firmou, contudo, a necessidade de autorização legislativa e processo licitatório para alienação das empresas-matrizes. Leia mais:

– Vídeo com audiodescrição

STF

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