Pleno – Uso de arma de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública é constitucional

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O Supremo Tribunal Federal concluiu, na quinta-feira (11/4/2019), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5243 e julgou constitucional a Lei Federal 13.060/2014, que disciplina o uso de armas não letais pelos agentes de segurança pública em todo o país. Prevaleceu o voto do ministro Edson Fachin, que entende que o objetivo da lei é a garantia do direito à vida. Leia mais:

O Plenário indeferiu medida cautelar na ADI 1764, ajuizada contra a Lei 9.601/1998, que flexibiliza as relações de trabalho ao disciplinar o contrato por prazo determinado. Leia mais:

O STF julgou improcedente a ADI 4908 e declarou constitucional uma lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga as operadoras de telefonia celular e fixa a cancelarem a multa de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o emprego após a adesão do contrato. Leia mais:

O Plenário julgou ainda ADIs ajuizadas contra leis do Pará e do Rio Grande do Sul que dispõem sobre remuneração de servidores públicos, pesca amadora e semiprofissional e criação de cartórios. Leia mais:

Os ministros analisaram também listas de ADIs que questionavam dispositivos de diversas constituições estaduais. Leia mais:

O STF iniciou o julgamento da ADI 5450, ajuizada contra dispositivos do Estatuto do Torcedor que condicionam a participação de times em campeonatos à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista. Leia mais:

Pedido de vista suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 645181, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a constitucionalidade de cobrança de pedágio em trecho de rodovia federal situado dentro da área urbana para os habitantes locais e a eventual necessidade de oferecimento de via alternativa gratuita. Leia mais:

STF

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