Pleno – Uniformizado entendimento sobre prazos em matéria criminal no STF

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Na quinta-feira (9/5/2019), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o prazo e a forma de contagem estabelecidos pelo novo Código de Processo Civil (CPC) não são aplicáveis aos agravos regimentais em reclamações e recursos extraordinários que questionam atos produzidos em processos ou procedimentos de natureza penal.

Por maioria de votos, os ministros resolveram recursos nas Reclamações (RCLs) 25638 e 23045 e nos Recursos Extraordinários com Agravo (AREs) 988549, 992066 e 999675. Leia mais:

Na segnda parte da sessão, o Plenário suspendeu ainda a eficácia de regra da Constituição de Roraima que exige autorização prévia da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice-governador se ausentem do país, em qualquer tempo, sob pena de perda do cargo. Em decisão unânime, o STF concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5373. Leia mais:

O Supremo analisou também sete ADIs (751, 2964, 3072, 3698, 4816, 5176 e 5521) ajuizadas contra normas do Rio de Janeiro, Goiás, Rio Grande do Sul, Maranhão, Mato Grosso do Sul e Ceará. As ações tratam de temas como a contratação de serviços de transporte de veículos, bloqueio de celular em presídios e promoção de juízes, entre outros. Leia mais:

STF

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