Pleno – Teto constitucional

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta-feira (6/8/2020), que o teto constitucional remuneratório deve incidir sobre a soma do benefício de pensão com a remuneração ou os proventos de aposentadoria recebidos pelo servidor público. A decisão ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 602584, com repercussão geral. Leia mais:

O STF julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 384 e reconheceu a obrigatoriedade do repasse de duodécimos referentes à dotação orçamentária da Defensoria Pública de Minas Gerais. O Plenário também concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1251 e permitiu o aproveitamento de servidores da extinta MinasCaixa pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais. Leia mais:

O Supremo decidiu ainda que é admissível recurso contra decisão que nega ingresso de amicus curiae (terceiro interessado) em ADI. O Plenário, entretanto, negou provimento a agravo regimental na ADI 3396, interposto por um cidadão contra decisão monocrática do ministro Celso de Mello, que havia negado sua participação no processo. Leia mais:
Fonte: STF

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