Pleno – Suspensão de direitos políticos aplica-se a penas restritivas de direitos

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Na sessão da tarde da quarta-feira (8/5/2019), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601182, com repercussão geral reconhecida. Por maioria dos votos, os ministros fixaram entendimento de que a suspensão de direitos políticos nos casos de condenação criminal transitada em julgado aplica-se às hipóteses de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Leia mais:

STF

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