Pleno – STF nega direito a ensino domiciliar

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Em sessão realizada no dia 12 de setembro de 2018, os ministros do STF concluíram o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 888815, com repercussão geral reconhecida, no qual se discutia a possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling) ser considerado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação.

Segundo o fundamentação adotada pela maioria dos ministros, o pedido formulado no recurso não pode ser acolhido, uma vez que não há legislação que regulamente preceitos e regras aplicáveis a essa modalidade de ensino. Prevaleceu no julgamento a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes. O relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, considerou constitucional a prática de ensino domiciliar a crianças e adolescentes.

STF

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