Pleno – STF julga constitucional fim da contribuição sindical obrigatória

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Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (29), declarar a constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical. O dispositivo foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794 e em outras 18 ADIs ajuizadas contra a nova regra. Também foi julgada a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 55 que buscava o reconhecimento da validade da mudança na legislação. Como as ações tramitaram conjuntamente, a decisão se aplica a todos os processos. Leia mais:

STF

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