Pleno – Redução de vencimentos de servidores

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Na quarta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, declarou inconstitucional qualquer interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permita a redução de vencimentos de servidores públicos para a adequação de despesas com pessoal. A decisão se deu na conclusão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238. Leia mais:

Na sessão, o STF também concluiu o julgamento das ADIs 3133, 3143 e 3184, que questionavam vários dispositivos da Reforma da Previdência de 2003 (Emenda Constitucional 41/2003). O ponto mais importante foi a alteração trazida pelo artigo 9º, que prevê a redução do pagamento de aposentadorias recebidas em desacordo com o teto constitucional. Leia mais:

O Plenário concluiu ainda o julgamento da ADI 2575, que questiona dispositivo da Constituição do Paraná que criou a Polícia Científica como órgão integrante da segurança pública estadual. Leia mais:
Fonte: STF

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