Pleno – Proibição por lei municipal de transporte individual por aplicativos é inconstitucional

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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na quarta-feira (8/5/2019), o julgamento sobre leis municipais que restringem desproporcionalmente ou proíbem a atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos. O Plenário decidiu que a proibição ou a restrição desproporcional da atividade é inconstitucional, pois representa violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência.

Por unanimidade, foi julgada procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 449 e negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1054110, com repercussão geral reconhecida. Leia mais:

O Plenário julgou ainda inconstitucional a Lei 92/2010, do Amazonas, que isentava associações, fundações ou instituições filantrópicas e entidades oficialmente declaradas de utilidade pública estadual do recolhimento de direitos autorais pela execução pública de obras musicais. A decisão, unânime, foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5800. Leia mais:

STF

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