Pleno – Perícia de menores de idade vítimas de estupro

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Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, na sessão extraordinária da manhã da quarta-feira (13/3/2019), medida liminar para suspender dispositivo de lei estadual do Rio de Janeiro que exige que a perícia de vítimas de estupro menores de idade seja feita obrigatoriamente por legista mulher.

A decisão, tomada no julgamento de pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6039, no entanto, determina que, sempre que possível, nessas circunstâncias, a vítima seja feito por legista mulher. Leia mais:

O Plenário iniciou ainda o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635443, com repercussão geral reconhecida, que trata da incidência do PIS e da Cofins na importação de mercadorias por parte de empresas que aderiram ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias no Espírito Santo. Leia mais:

STF

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