Pleno – Normas que proibiam sátira a candidatos são inconstitucionais

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Por unanimidade, foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) que impediam emissoras de rádio e televisão de veicular programas de humor envolvendo candidatos, partidos e coligações nos três meses anteriores ao pleito, como forma de evitar que sejam ridicularizados ou satirizados:

Ainda na sessão de quinta (21/6/2018), pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu o julgamento de agravo regimental no Mandado de Injunção (MI) 6898, que busca estender às guardas municipais a aplicação da Lei Complementar 51/1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial:

STF

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