Pleno – Norma que permite ao Contran criar sanções para infrações de trânsito é inconstitucional

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Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira (10/4/2019), julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2998 e afastou a possibilidade de estabelecimento de sanções por parte do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A ação foi ajuizada contra dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que condicionam a expedição do novo certificado de registro de veículo e do certificado de licenciamento anual ao pagamento de débitos relativos a tributos, encargos e multas vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. Leia mais:

STF

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