Pleno – Norma que alterou Lei Orgânica do TCE-RJ é inconstitucional

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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15/05/2019), julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4643 para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar estadual 142/2011, do Rio de Janeiro. Os ministros entenderam que a norma, que alterou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas estadual (TCE-RJ) para estabelecer novas regras de funcionamento do órgão, tem vício formal de iniciativa, pois foi proposta por deputado estadual e não pelo TCE-RJ. A decisão confirma medida cautelar deferida anteriormente pelo Plenário. Leia mais:

STF

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