Pleno – Mantido prazo final para adesão ao regime de previdência complementar da Funpresp

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Na quarta-feira (27/6/2018), o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a data limite de 28 de julho deste ano para a adesão ao novo regime previdenciário instituído a partir da criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4885, quando o Plenário indeferiu pedido de medida cautelar que buscava a prorrogação do prazo final de migração para o regime de previdência complementar até o julgamento do mérito da ADI. Leia mais:

O STF iniciou ainda o julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 444, que discute a retificação de demarcação do limite interestadual marítimo entre Santa Catarina e Paraná, para fins de distribuição de royalties a título de indenização aos estados e municípios devido à exploração de poços de petróleo. O julgamento será retomado na sessão da quinta-feira (28). Leia mais:

STF

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