Pleno – Legitimidade para execução de multas em condenações penais é do MP

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APNa quinta-feira (13/12/2018), o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o Ministério Público (MP) é o principal legitimado para executar a cobrança das multas pecuniárias fixadas em sentenças penais condenatórias. A maioria dos ministros entendeu que, por ter natureza de sanção penal, a competência da Fazenda Pública para executar essas multas se limita aos casos de inércia do MP.
O tema foi debatido conjuntamente na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3150 e na 12ª Questão de Ordem apresentada na Ação Penal (AP) 470. Leia mais:

Na primeira parte da sessão, o concluiu ainda o julgamento da ADI 3659 julgando-a procedente para declarar inconstitucional parte da Lei 2.778/2002, do Amazonas, que instituiu a carreira de administrador público e dispôs sobre a forma de provimento dos cargos. Leia mais:

O STF analisou ainda, em listas, quatro ADIs envolvendo diversos assuntos. Foram julgadas totalmente procedentes as ADIs 4133 e 4019, que tratam, respectivamente, da criação de cargo de assessor jurídico no Executivo de Rondônia e da obrigação de detalhamento de ligações telefônicas em São Paulo.

A Corte também analisou a ADI 3141, sobre a permissão da retenção de tributos na fonte, e a ADI 3995, ajuizada contra obrigação de depósito prévio em ação rescisória. Leia mais:

STF

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